Ação Penal - Procedimento Sumário 5027585-67.2022.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5027585-67.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALTAMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310039618458 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 90 DIAS Citando(a): ALTAMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, nascido em 14/09/1974, filho de MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Denúncia: O denunciado na qualidade de proprietário e administrador, tinha pleno controle das atividades desempenhadas na empresa Altamiro Rodrigues do Nascimento Eireli, CNPJ n. 40.109.884/0001-31 e Inscrição Estadual n. 26.083.640-0, estabelecida à época dos fatos na Avenida Santos Dumont, n. 1665, Santa Bárbara, Criciúma/SC (contrato social de fls. 08-23). Assim, ALTAMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 11/01/2021, 10/03/2021, 12/04/2021, 10/05/2021, 10/06/2021 e 12/07/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 503.282,05 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado nas Declarações do ICMS e movimento Econômico (DIMEs) dos meses de dezembro de 2020, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2021.[...]. Assim agindo, ALTAMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO praticou o crime descrito no art. 2º, inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 06 vezes [...]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5027585-67.2022.8.24.0020/SC

01/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALTAMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(28)