Execução de Título Extrajudicial 0304363-40.2016.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304363-40.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2020 Teor do ato: Ante exposto: I. DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (CPC - artigo 854, § 3º), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC - artigo 921, III), independentemente de nova conclusão. II. DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a consulta de veículos em nome do(s) executado(s) e, sendo exitosa a consulta, proceda-se à inclusão da restrição de transferência sobre os veículos; III. AUTORIZO a consulta de informações, via sistema INFOJUD, realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponíve

15/06/2020, 20:08

Concedida a utilização do Bacenjud - Ante exposto: I. DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (CPC - artigo 854, § 3º), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC - artigo 921, III), independentemente de nova conclusão. II. DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a consulta de veículos em nome do(s) executado(s) e, sendo exitosa a consulta, proceda-se à inclusão da restrição de transferência sobre os veículos; III. AUTORIZO a consulta de informações, via sistema INFOJUD, realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponível para conferência da parte exequente em

07/05/2020, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2020 Teor do ato: Ante o exposto: I. INDEFERE-SE o pedido formulado às páginas 175-178, sem prejuízo de buscar seu direito em via própria. II. Considerando que o(a,s) demandado(a,s) citado(a,s) por edital deixou(aram) transcorrer o prazo in albis (p. 181) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. MICHAEL ARAÚJO MENDES, OAB/SC 31.465, que deverá ser intimado no endereço Rua Luiz Berlim, 190, Sala 01, Centro, Itajaí/SC - CEP 88302-010, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a vigência da Resolução CM n. 05/2019, deverá o curador estar previamente cadastrado no sistema da AJG/PJSC, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habilitando-se, assim, a receber os honorários que serão fixados ao final do processo (após o trânsito em julgado), cujos limites encontram-se previstos no Anexo Único da referida resolução. Nada obstante, se o(a,s) demandado(a,s) sair vitorioso no processo, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (parte ativa), conforme acórdão do Areópago Catarinense: Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010). Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado (n. 20190200155336) para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor do(a,s) demandado(a,s), ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos termos acima delineados. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau (OAB 1799/SC), Leticia Carlin Pereira (OAB 13420

03/02/2020, 20:16

Expedido ofício - SAJ - OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO(A), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu aceite da nomeação como curador especial da parte executada, de acordo com a decisão proferido nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DO DESPACHO/DECISÃO: 16/12/2019 16:36:37 Ante o exposto: I. INDEFERE-SE o pedido formulado às páginas 175-178, sem prejuízo de buscar seu direito em via própria. II. Considerando que o(a,s) demandado(a,s) citado(a,s) por edital deixou(aram) transcorrer o prazo in albis (p. 181) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. MICHAEL ARAÚJO MENDES, OAB/SC 31.465, que deverá ser intimado no endereço Rua Luiz Berlim, 190, Sala 01, Centro, Itajaí/SC - CEP 88302-010, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a vigência da Resolução CM n. 05/2019, deverá o curador estar previamente cadastrado no sistema da AJG/PJSC, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habilitando-se, assim, a receber os honorários que serão fixados ao final do processo (após o trânsito em julgado), cujos limites encontram-se previstos no Anexo Único da referida resolução. Nada obstante, se o(a,s) demandado(a,s) sair vitorioso no processo, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (parte ativa), conforme acórdão do Areópago Catarinense: Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010). Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado (n. 20190200155336) para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor do

03/02/2020, 16:30

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:1) cite-se a parte executada, via postal (art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida;2) fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º);3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único);4) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º);5) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);6) com o retorno do AR de citação, intime-se a parte exequente para que: a) acaso frustrada a citação, indique novo endereço do executado e a forma como pretende realizá-la; b) acaso positiva a citação, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando os meios para satisfação da dívida, mormente bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III);7) acaso haja indicação de bens pela parte executada, lavre-s

20/04/2016, 16:53

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 330

Todas as movimentações(345)

legal

Todos os documentos(37)