Execução de Título Extrajudicial 0000351-30.2013.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000351-30.2013.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2020 Teor do ato: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, intime-se novamente a parte ativa para indicar o endereço atualizado da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.). A fim de evitar sobrecarga ao Cartório, serve a p

31/01/2020, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, intime-se novamente a parte ativa para indicar o endereço atualizado da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.). A fim de evitar sobrecarga ao Cartório, serve a presente como alvará, com validade de 90 (noven

17/01/2020, 13:56

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 292 - Link para pagamento - 24/04/2026 15:48:06)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12922097, Subguia 6865887

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - PIMENTINHA MODA INFANTIL LTDA - Guia 12922097 - R$ 39,32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 286

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 280

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(18)