Execução de Título Extrajudicial 0800105-20.2013.8.24.0009 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0800105-20.2013.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A EXECUTADO: CEDENIR LOTERIO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES FRANCENER LOTERIO EXECUTADO: LEOPOLDO SOARES FILHO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA STEINHEUSER SOARES EDITAL Nº 310039640266 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz(a) de Direito Prazo do edital: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC PRIMEIRO LEILÃO: DIA 02 DE MAIO DE 2023, ÀS 14h. (Pelo valor da avaliação). SEGUNDO LEILÃO: DIA 09 DE MAIO DE 2023, ÀS 14h. (Mínimo 51% do valor da avaliação). LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Luiz Fernando Pereira de Oliveira, Juiz de Direito da Vara Única de Bom Retiro/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão na forma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Processo nº 0800105-20.2013.8.24.0009 Exequente: CTA Continental Tobaccos Alliance S/A Executado: Cedenir Loterio Executado: Leopoldo Soares Filho Executada: Maria de Fatima Steinheuser Soares Executada: Maria de Lourdes Francener Loterio Bem: Veículo VW/Polo 1.6 Sportline, placas MIH6470, renavam 327249790, ano/modelo 2011/2012, flex, cor vermelha. Ônus: Restrição Renajud. Débitos de Detran/SC no valor de R$954,82 (novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme consulta em 23/02/2023. Depositário: Leopoldo Soares Filho. Endereço de vistoria: Localidade de Barro Preto, interior, CEP 88450-000, Alfredo Wagner/SC. Avaliação: Avaliado em R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Data da avaliação: 19/07/2022. Pelo presente edital, ficam intimados as partes, se não forem encontrados pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, condôminos, coproprietários, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo nos termos do art. 895 e seguintes do CPC). Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, e eventuais despesas de remoção e guarda de bens, custas de 0,5% sobre o valor da arrematação e, em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. O arrematante do imóvel recebe o bem, igualmente, livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais atrasados, nos termos do art. 130 do CTN. O mesmo ocorre em relação ao ITR (imposto federal) nos imóveis rurais. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária, incumbindo ainda, todas as dívidas e ônus que serão transferidos ao arrematante. 5) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. 6) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições para verificação do estado em que se encontram (mediante autorização expressa); 7) Em caso de acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação que implique suspensão do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública, correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente, as despesas do leiloeiro, devendo pagar comissão de 200 URCEs (Unidade Referencial de custas e emolumentos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 156/97), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento das despesas realizadas e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 8) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 9) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 10) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 11) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 12) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 13) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 14) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 15) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800105-20.2013.8.24.0009/SC

01/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4630/2016 Teor do ato: 1. Considerando que ainda não há regulamentação efetiva pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça sobre o leilão eletrônico, conforme dispõe o art. 882, § 1º, do CPC/2015, o leilão deverá ser realizado de forma presencial.2. Considerando o disposto no art. 883 do CPC/2015, designo o leiloeiro Paulo Castelan Minatto para a realização dos trabalhos, o qual deverá seguir as regras previstas nos arts. 884 do CPC/2015.Por conseguinte, fixo, nos termos do art. 880 do CPC/2015:2.1. Prazo para alienação - 60 dias;2.2. Forma de publicidade - publicação em Jornal local por uma vez;2.3. Preço mínimo - valor da avaliação;2.4. Condições de pagamento - à vista; ou parceladamente, conforme previsão do art. 895 do CPC/2015:Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o (VETADO).§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6o A apresentação da proposta prevista neste

22/04/2016, 18:38

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que ainda não há regulamentação efetiva pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça sobre o leilão eletrônico, conforme dispõe o art. 882, § 1º, do CPC/2015, o leilão deverá ser realizado de forma presencial.2. Considerando o disposto no art. 883 do CPC/2015, designo o leiloeiro Paulo Castelan Minatto para a realização dos trabalhos, o qual deverá seguir as regras previstas nos arts. 884 do CPC/2015.Por conseguinte, fixo, nos termos do art. 880 do CPC/2015:2.1. Prazo para alienação - 60 dias;2.2. Forma de publicidade - publicação em Jornal local por uma vez;2.3. Preço mínimo - valor da avaliação;2.4. Condições de pagamento - à vista; ou parceladamente, conforme previsão do art. 895 do CPC/2015:Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o (VETADO).§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7o A proposta de pagame

18/04/2016, 16:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DE LOURDES FRANCENER LOTERIO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CEDENIR LOTERIO

Custas Satisfeitas - Parte: LEOPOLDO SOARES FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DE FATIMA STEINHEUSER SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CEDENIR LOTERIO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOPOLDO SOARES FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA STEINHEUSER SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES FRANCENER LOTERIO. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

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