Execução Fiscal 0300777-47.2017.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0300777-47.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.), salientando que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovado a consulta aos sistemas internos da parte exequente, e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.3. No caso de necessidade de citação por mandado, efetuado o cálculo do valor das diligências pela Contadoria Judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento do valor referente às diligências do Oficial de Justiça, ciente que por tratar-se de ato imprescindível da parte exequent

17/06/2019, 15:28

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Baixa Definitiva

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO DALAPRIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DALAPRIA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(21)