Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003791-72.2017.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003791-72.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DOUGLAS PIRES DE ARAUJO EDITAL Nº 310038598793 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz(a) de Direito DOUGLAS PIRES DE ARAUJO, cpf: 08539511959, endereço: desconhecido Prazo do Edital: 60 dias. Intimando(a)(s): 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003791-72.2017.8.24.0022/SC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, em consequência, ABSOLVO o acusado DOUGLAS PIRES DE ARAÚJO da imputação da prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 26, caput, do Código Penal e art. 386, VI do Código de Processo Penal. Considerando que se trata de absolvição imprópria, pois reconhecida a inimputabilidade do acusado como causa de isenção de pena (excludente de culpabilidade), nos termos dos arts. 26, caput, 96, II e 97 e parágrafos, todos do Código Penal, IMPONHO-LHE a medida de segurança de tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de CURITIBANOS/SC, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) ano, após o qual deverão ser realizadas perícias médicas periódicas, semestralmente, até a cessação da patologia. Oficie-se ao CAPS, com cópia desta sentença. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 319

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Cancelada a movimentação processual - (Evento 318 - Conclusos para decisão - 09/04/2024 17:07:29)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 319<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO

Expedição de mandado - CBSCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 310

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310<br>Oficial: THAIS MINAE HAGIME

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(40)