Procedimento Comum Cível 0308471-58.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308471-58.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2018 Teor do ato: Vistos.Na contestação, a ré arguiu, a título de preliminar, incompetência territorial deste juízo ao processamento e julgamento do processo, sob o argumento de que o foro a preponderar é o do local do dano, não do seu domicílio.A autora, a seu turno, defendeu, na réplica, a manutenção do foro escolhido, ou seja, o da sede da demandada, conforme regra inserta no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, observo que a Itaú Seguros de Auto e Residência S/A reparou um segurado de danos ocorridos em equipamentos elétricos e almeja, agora, obter o montante despendido perante a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, sob imputação de falha na prestação do serviço. Tanto pelas regras de competência do Código de Processo Civil quanto pelas insertas no Código de Defesa do Consumidor, o almejado deslocamento da competência tem lugar.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado estende-se àqueles derivados da legislação consumerista, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte."2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos."3.- Agravo Regimental impróvido". (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013)Com este norte, a ação poderi

09/03/2018, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.Na contestação, a ré arguiu, a título de preliminar, incompetência territorial deste juízo ao processamento e julgamento do processo, sob o argumento de que o foro a preponderar é o do local do dano, não do seu domicílio.A autora, a seu turno, defendeu, na réplica, a manutenção do foro escolhido, ou seja, o da sede da demandada, conforme regra inserta no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, observo que a Itaú Seguros de Auto e Residência S/A reparou um segurado de danos ocorridos em equipamentos elétricos e almeja, agora, obter o montante despendido perante a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, sob imputação de falha na prestação do serviço. Tanto pelas regras de competência do Código de Processo Civil quanto pelas insertas no Código de Defesa do Consumidor, o almejado deslocamento da competência tem lugar.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado estende-se àqueles derivados da legislação consumerista, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte."2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos."3.- Agravo Regimental impróvido". (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013)Com este norte, a ação poderia ter sido proposta no foro da sede da segurad

06/03/2018, 18:41

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3380134, Subguia 1829132 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 3380134, Subguia 1829132

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 3380134 - R$ 77,22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/03/2022

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