Execução de Título Extrajudicial 0305823-60.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305823-60.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0655/2016 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.T

19/08/2016, 11:53

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.Também, tão logo o veículo seja apreendid

11/08/2016, 14:52

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MELIDIANE BRIZOLA VARGAS 07825874960)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntado(a)

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(40)