Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000769-96.2018.8.24.0013 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000769-96.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: OSVANIR DA SILVA EDITAL Nº 310039664797 JUIZ DO PROCESSO: PAULA FABBRIS PEREIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): OSVANIR DA SILVA, cpf: 11275356923, endereço: Bairro Palmares, 0, com seu avô João Carlos da Silva - Bairro Palmares - 89985000, Palma Sola/SC (Residencial), BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, Assentamento, 0, CASA - Jardim Esperança - 89980000, Campo Erê/SC (Residencial) e Rua: A, S/N, Antigo Pavilhão - Jardim Esperança - 89980000, Campo Erê/SC (Residencial). Atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias (SESSENTA DIAS) Parte Conclusiva da Sentença: III – DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000769-96.2018.8.24.0013/SC Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na denúncia para condenar OSVANIR DA SILVA a 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 331 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo.Considerando-se a presumível má situação financeira do acusado, concedo a ele o benefício da justiça gratuita.O acusado aguardou o julgamento solto e, no caso concreto, não vejo razão para decretar sua preventiva. Não há nos autos qualquer elemento novo que autorize a conclusão de que sua liberdade representará perigo de reiteração, de obstrução ou de fuga.Intime-se a autoridade policial, pelo Eproc, para que efetue a destruição de eventuais amostras guardadas para contraprova (ev. 8), certificando essa providência nos autos (Lei n. 11.343/2006, art. 72). Fixo os honorários do defensor nomeado em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, item 9.1. Requisite-se o pagamento dos honorários nos termos do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, se a sentença ou o acórdão for absolutório, arquivem-se os autos. Se houver sentença ou acordão condenatório, ainda que em parte, a) forme-se a guia de execução e junte-se nos autos n. 8000036-52.2022.8.24.0013 que tramitam no SEEU contra o acusado, b) lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados, c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e à Justiça Eleitoral, d) intime(m)-se o(s) condenados pessoalmente ou por edital com prazo de 15 dias para, em até 10 dias, pagar a multa, se houver, e) intime(m)-se o(s) condenado(s) para que, em até 10 dias, pague(m) as despesas, se houver, e, caso não haja pagamento, proceda-se conforme art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/03/2023, 00:00

Determinado o Arquivamento - Em relação ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, arquivem-se os autos conforme requerido pelo Ministério Público, titular da ação penal, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. As razões que justificaram o pedido, não sendo teratológicas, desaconselham o excepcional controle da obrigatoriedade da ação penal pelo juiz (CPP, art. 28).Promovam-se as baixas necessárias.No mais, em relação à denúncia de p. 25-26:1. Designo audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, ou de instrução e julgamento, em caso de não aceitação, nos moldes do art. 81 da Lei n. 9.099/95, para 31 de outubro de 2018, às 17 horas;2. Cite(m)-se o(s) réu(s), para se fazer(em) presente(s), acompanhado(s) de advogado; 3. Cientifique-se o(s) acusado(s) que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seus membros ou mediante convênio, nos termos da LCE n. 575/12 (ou, em caráter subsidiário, por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12);4. Na ocasião será dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder(em) à acusação, após o que se receberá, ou não, a denúncia. Em caso de recebimento da denúncia será ofertada proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95;5. Por ora, diante da possibilidade de aceitação da suspensão condicional do processo, e em homenagem ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação/requisição das testemunhas para a aludida audiência;6. Em não sendo aceita a proposta, será designada nova audiência, devendo a Secretaria do Juizado Especial Criminal providenciar a intimação/requisição das testemunhas arroladas com a denúncia e eventuais de rol porventura apresentado pelo réu;7. O rol de testemunhas, em caso de necessidade de intimação, deve

14/09/2018, 11:56

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Transitado em Julgado - Data: 15/05/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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