Ação Penal - Procedimento Sumário 0900130-08.2015.8.24.0062 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900130-08.2015.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ISMAEL ISAAC ZUNINO ACUSADO: DAVID ZUNINO EDITAL Nº 310039684242 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DAVID ZUNINO, CPF: 055.827.989-94, endereço: Rua Waldemiro da Silva, 268 - Centro - 88240000, São João Batista/SC (Residencial) e Rua Benjamin Duarte, 174, Ap 903 - Centro - 88240000, São João Batista/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900130-08.2015.8.24.0062/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado DAVID ZUNINO ao cumprimento da pena de 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa. Todavia, estando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos do art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, a qual arbitro em 02 (dois) salários mínimos, por infração ao preceito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, por seis vezes. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas, juntamente com a multa aplicada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). "A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 01-10-2015) (TJSC, Apelação n. 0908485-13.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-09-2016). Quanto a eventuais pedidos de gratuidade, "dadas as particularidades do processo penal, o momento mais indicado para a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado é na fase de execução, justamente porque não há falar em deserção do recurso por falta de preparo, mas também por conta de possíveis alterações na situação financeira do apenado entre a data da condenação e da execução da sentença condenatória (Recurso Especial. Processo 0001288-26.2013 (Decisão Monocrática). Relator Carlos Adilson Silva. Data de Julgamento: 30/09/2019). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não vislumbro presentes os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencham-se e encaminhem-se os Boletins Individuais (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; e) Expeça-se PEC definitivo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o réu, pessoalmente, e seu Defensor. Ultimadas todas as providências, arquive-se com as cautelas de costume.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2018 Teor do ato: 1. Quanto ao acusado David Zunino Neto1.1Recebo a(s) resposta(s) à acusação de fls. 109/114.Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o(s) réu(s), pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir para a devida instrução.Além do mais, registro que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.' (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017).1.2Dando continuidade ao feito, DESIGNO a data de 04/09/2018, às 13 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, caput, do CPP), sendo apenas o interrogatório do acusado, vez que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defesa. 1.3 ATUALIZE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização.1.4INTIME(M)-SE pessoalmente e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) (art. 399, § 1º, do CPP).1.5 INTIMEM-SE o(s) Defensor(es), o Ministério Público e o Assistente de Acusação, havendo. 1.6 INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, se houver, requisitando-se por ofício(s) se forem policiais.Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) com prazo de 15 (quinze) dias para cumpri

11/06/2018, 18:35

Designada Audiência - 1. Quanto ao acusado David Zunino Neto1.1Recebo a(s) resposta(s) à acusação de fls. 109/114.Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o(s) réu(s), pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir para a devida instrução.Além do mais, registro que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.' (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017).1.2Dando continuidade ao feito, DESIGNO a data de 04/09/2018, às 13 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, caput, do CPP), sendo apenas o interrogatório do acusado, vez que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defesa. 1.3 ATUALIZE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização.1.4INTIME(M)-SE pessoalmente e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) (art. 399, § 1º, do CPP).1.5 INTIMEM-SE o(s) Defensor(es), o Ministério Público e o Assistente de Acusação, havendo. 1.6 INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, se houver, requisitando-se por ofício(s) se forem policiais.Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), e de 60 (ses

07/06/2018, 19:51

—

Juntada de peças digitalizadas

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010543-62.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVID ZUNINO - CONDENADO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(32)