Ação Penal - Procedimento Sumário 5000558-17.2021.8.24.0062 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000558-17.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO DE LIMA SANCHEZ ACUSADO: MATILDE DE LIMA SANCHEZ EDITAL Nº 310039691578 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATILDE DE LIMA SANCHEZ, CPF: 705.180.929-68, Endereço: Rua João Wyclif, 255, ap 2402 - Gleba Fazenda Palhano - 86050450, Londrina/PR (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado, que os denunciados, na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. (fls. 29/45/52/81/97/118/135/166/190/208/225/257/328), Filial n. 24 inscrita no CNPJ n. 02.944.599/0028-67 e com Inscrição Estadual n. 25.649.205-0, estabelecida na Rua José Adolfo Mafra n. 180, bairro Indaiá, Nova Trento/SC, que tem por objeto social a "fiação, indústria e comércio atacadista de malhas e tecidos" (Item 24 da Cláusula Oitava da 46ª Alteração Contratual Consolidada - fl. 322). Salienta-se que, inicialmente, a denunciada Matilde de Lima Sanchez exerceu a administração da citada empresa, situação a qual se alterou em 27 de julho de 2015, quando o denunciado Fabio de Lima Sanchez assumiu dita função (33ª Alteração Contratual de fls. 163-193). Dessa forma, a denunciada MATILDE DE LIMA SANCHEZ infringiu, por vinte e nove vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, e art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000558-17.2021.8.24.0062/SC

02/03/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - FABIO DE LIMA SANCHEZ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - FABIO DE LIMA SANCHEZ

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