Execução de Título Extrajudicial 0307176-60.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307176-60.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2018 Teor do ato: I - Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).II - Efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s)) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.III - Infrutíferas as tentativas de informações junto aos Sistemas Informatizados Pertinentes, autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias.Intimem-se. Advogados(s): Thiago Vinicius Vieira (OAB 48787/SC)

18/10/2018, 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2018 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, completar a inicial (art. 321 do CPC) indicando o endereço eletrônico das partes.II - Cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito.IV - Libere-se nos autos digitais a certidão de que trata o artigo 828 do CPC.V - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pelo parte interessada, tendo por base o título extrajudicial ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório.Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando

04/07/2018, 13:50

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, completar a inicial (art. 321 do CPC) indicando o endereço eletrônico das partes.II - Cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito.IV - Libere-se nos autos digitais a certidão de que trata o artigo 828 do CPC.V - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pelo parte interessada, tendo por base o título extrajudicial ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório.Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a rapidez nece

26/06/2018, 10:25

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

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