Execução de Pena de Multa 5000392-98.2023.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAX CASTRO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 19:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/03/2024, 19:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000280-59.2019.8.24.0034/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

20/03/2024, 19:49

Expedição de ofício

20/03/2024, 19:49

Transitado em Julgado

20/03/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 17:09

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/03/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/02/2024, 21:41

Despacho

30/01/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 19:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/03/2024, 19:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000280-59.2019.8.24.0034/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 63, 64

20/03/2024, 19:49

Expedição de ofício

20/03/2024, 19:49

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:32

20/03/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/03/2024, 17:09

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/03/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/02/2024, 21:41

Despacho

30/01/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Decisão interlocutória

19/12/2023, 16:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/11/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/11/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/11/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/10/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/10/2023, 16:11

Despacho

20/10/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/09/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/09/2023, 16:54

Decisão interlocutória

29/09/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

21/09/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/09/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/09/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/09/2023, 13:04

Decisão interlocutória

29/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:43

Decisão interlocutória

23/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 12:49

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

26/07/2023, 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAX CASTRO DE LIMA)

26/07/2023, 19:13

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

21/07/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/07/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/07/2023, 10:59

Despacho

11/07/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:43

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/04/2023, 19:55

Decisão interlocutória

26/04/2023, 19:55

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/03/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IPXUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/03/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2023

02/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAX CASTRO DE LIMA EDITAL Nº 310039668245 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO PEREIRA ANTUNES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAX CASTRO DE LIMA, CPF: 073.237.011-63, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento integral da pena de multa (no valor de R$ 418,03, data do cálculo: 31/01/2023) ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84). Fica cientificado, ainda, que no mesmo prazo poderá requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei n. 7.210/84). Fica advertido, por fim, que acaso decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). Caberá, outrossim, a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000392-98.2023.8.24.0034/SC

02/03/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2023

01/03/2023, 15:58

Expedição de Edital

01/03/2023, 15:58

Determinada a citação

28/02/2023, 17:53

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

26/02/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 05:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:53