Ação Penal - Procedimento Sumário 5004184-10.2022.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDENILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/04/2026, 01:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

01/04/2026, 05:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

31/03/2026, 23:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

31/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/05/2026. Parte EDENILSON DOS SANTOS, Guia 12756303, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6768422&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6768422</a>

31/03/2026, 21:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2026, 21:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDENILSON DOS SANTOS - Guia 12756303 - R$ 932,31

31/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 21:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

27/03/2026, 15:41

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

24/03/2026, 16:17

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/04/2026, 01:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

01/04/2026, 05:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:39

31/03/2026, 23:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

31/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/05/2026. Parte EDENILSON DOS SANTOS, Guia 12756303, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6768422&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6768422</a>

31/03/2026, 21:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2026, 21:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDENILSON DOS SANTOS - Guia 12756303 - R$ 932,31

31/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 21:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

27/03/2026, 15:41

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 15:40

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

24/03/2026, 16:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(EDENILSON DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5004184-10.2022.8.24.0062.15.0001-03<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

24/03/2026, 14:31

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2026, 12:37

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

24/03/2026, 12:36

Transitado em Julgado

23/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENILSON DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

23/03/2026, 18:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDENILSON DOS SANTOS - CONDENADO

23/03/2026, 18:38

Recebidos os autos - TJSC -> SJS02 Número: 50041841020228240062/TJSC

10/12/2025, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50041841020228240062/TJSC

13/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS02 -> TJSC

08/10/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/10/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/09/2025, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/09/2025 13:39:26)

22/09/2025, 16:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

22/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 13:39

Decisão interlocutória

19/09/2025, 13:39

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:29

Juntada de Petição

17/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta

17/09/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/09/2025, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 11/09/2025

11/09/2025, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ

09/09/2025, 18:13

Expedição de mandado - SJSCEMAN

09/09/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/07/2025, 01:39

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/07/2025, 02:22

Julgado procedente o pedido - Condenatória

10/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 05:17

Juntada de certidão de antecedentes criminais

23/04/2025, 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'MEMORIAIS' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

22/04/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/04/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/03/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/03/2025, 15:19

Despacho

27/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:18

Despacho

24/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/03/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/03/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2025, 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

19/03/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/03/2025, 01:26

Juntada de certidão de antecedentes criminais

17/03/2025, 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

17/03/2025, 12:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

17/03/2025, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA

14/03/2025, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA

14/03/2025, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA (por substituição em 17/03/2025 14:53:04)

14/03/2025, 18:04

Expedição de mandado - SJSCEMAN

14/03/2025, 17:18

Expedição de mandado - SJSCEMAN

14/03/2025, 17:17

Expedição de mandado - SJSCEMAN

14/03/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/03/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/03/2025, 17:18

Despacho

28/02/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:51

Conclusos para despacho

28/02/2025, 06:31

Juntada de Petição

21/02/2025, 16:42

Juntada de certidão

09/01/2025, 12:40

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:34

Juntada de certidão

21/06/2024, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/03/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/02/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/02/2024, 15:19

Decisão interlocutória

22/02/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 12:09

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/03/2025 16:00

22/02/2024, 09:55

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 20/11/2024 16:40. Refer. Evento 50

24/01/2024, 14:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 20/11/2024 16:40

24/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

13/10/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/10/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/10/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 17:07

Despacho

09/10/2023, 17:07

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/06/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 18:26

Despacho

07/06/2023, 17:39

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:32

Juntada de Petição

03/04/2023, 13:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/03/2023, 03:00

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/03/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/03/2023, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/03/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2023

02/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDENILSON DOS SANTOS EDITAL Nº 310039698119 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDENILSON DOS SANTOS, CPF: 863.636.685-22, Endereço: ua Vicente Marcos Soares, 558 - Tajuba II - 88240000, São João Batista/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na época dos fatos, era titular e administrador da empresa SGM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 14.867.291/0001-24 e com Inscrição Estadual n. 25.661.369-9, estabelecida, ao tempo dos delitos, na Rua Vicente Marcos da Silva, 588, bairro Tajuba II, no município de São João Batista/SC e era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Nesse contexto o denunciado incorreu no crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 6 (seis) vezes, c/c art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004184-10.2022.8.24.0062/SC

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2023

01/03/2023, 15:59

Expedição de Edital

01/03/2023, 15:59

Decisão interlocutória

27/02/2023, 12:50

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/02/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

16/02/2023, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JULIANA GOMES CORREIA

27/01/2023, 16:38

Expedição de mandado - SJSCEMAN

27/01/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/01/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/01/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

23/01/2023, 07:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

18/01/2023, 14:33

Expedição de mandado - SJSCEMAN

17/01/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/01/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

11/01/2023, 09:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA

16/12/2022, 19:01

Expedição de mandado - SJSCEMAN

16/12/2022, 16:39

Recebida a denúncia

16/12/2022, 15:52

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 11:12

SENTENÇA

•10/07/2025, 16:33

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/03/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:52