Execução de Título Extrajudicial 0011871-95.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011871-95.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2014 Teor do ato: O exequente veio aos autos e requereu a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para fins de consulta e penhora de bens porventura registrados em nome da executada (fl. 48). Dispõe o art. 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, introduzido pelo Provimento nº 30/2008: "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. "[...] "§ 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens ou averbação de penhoras. "§ 3º A utilização do Renajud pressupõe: "I - a rigorosa observância do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça [...]." O Regulamento Renajud, por sua vez, estabelece: "Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. "Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avali

18/09/2014, 13:16

Decisão interlocutória - SAJ - O exequente veio aos autos e requereu a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para fins de consulta e penhora de bens porventura registrados em nome da executada (fl. 48). Dispõe o art. 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, introduzido pelo Provimento nº 30/2008: "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. "[...] "§ 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens ou averbação de penhoras. "§ 3º A utilização do Renajud pressupõe: "I - a rigorosa observância do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça [...]." O Regulamento Renajud, por sua vez, estabelece: "Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. "Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sent

08/07/2014, 09:07

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1.Retifique-se o polo passivo para "Xamex Indústria e Comércio de Malhas Ltda. - EPP." 2.O sistema BACEN JUD, conhecido como "penhora on line", malgrado respeitáveis entendimentos em sentido contrário, consiste, hoje, numa importante ferramenta desenvolvida pelo Banco Central, e colocada à disposição do magistrado, para, com a utilização da informática, dinamizar procedimentos desde já muito amparados por lei. Ao contrário das críticas iniciais, aos poucos, um número cada vez maior de juízes e operadores do direito em geral vêm reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade deste sistema que, diga-se de passagem, não criou qualquer novidade em matéria de processo. "A 'novidade' reside puramente no meio pelo qual o juiz solicita às instituições financeiras informações e constrição de valores de titularidade do devedor. Aquilo que há muito tempo vinha sendo feito por intermédio do oficial de justiça ou de ofício, mas sempre por ordem do juiz, agora passou a ser feito diretamente pelo próprio juiz, pela Internet, por meio digital" (André de Luizi Correia. Em defesa da penhora on line. Revista de Processo, São Paulo, nº 125, p. 93, jul. 2005). Em outras palavras, o sistema permitiu ao magistrado a realização, por meio eletrônico, de um ato executório previsto no ordenamento, qual seja, a penhora de dinheiro que, aliás, precede a de qualquer outro bem (CPC, art. 655, I; e Lei nº 6.830/80, art. 11, I). Hodiernamente, com o advento da Lei nº 11.382/06, cujas disposições processuais, sem prejuízo dos atos já praticados, têm aplicabilidade imediata, inclusive para as execuções de título extrajudicial em curso, o bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico, ganhou assento no Código de Processo Civil, na redação do art. 655-A, in verbis: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferenci

10/12/2013, 18:38

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(142)