Execução de Título Extrajudicial 0010961-68.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010961-68.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0013/2012 Teor do ato: 1. A parte exequente pretende a realização da penhora, correspondente ao montante do débito, em relação ao numerário existente em nome da parte executada em contas bancárias. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco o executado Luciana Fodi da Silva (CPF n.º 649.925.279-49). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 2.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 2.2 Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 2.3 Contudo, em sendo negativa ou insign

03/05/2012, 17:57

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. A parte exequente pretende a realização da penhora, correspondente ao montante do débito, em relação ao numerário existente em nome da parte executada em contas bancárias. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco o executado Luciana Fodi da Silva (CPF n.º 649.925.279-49). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 2.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 2.2 Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 2.3 Contudo, em sendo negativa ou insignificant

30/08/2011, 13:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embar

17/11/2008, 08:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO F MANES & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LUCIANA FODI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Cheque

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 151

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