Procedimento Comum Cível 0310729-11.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310729-11.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0726/2016 Teor do ato: Vistos para despacho.1. O Novo CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE a ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).2. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Hamilton José Reis Jr (OAB 17124/SC)

02/12/2016, 18:39

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

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