Execução de Título Extrajudicial 0007167-78.2004.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007167-78.2004.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1) Nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, deverá a assessora jurídica realizar consulta através do sistema RENAJUD acerca de eventuais veículos em nome dos executados e, sendo positiva a resposta, seja efetuada a restrição judicial de impedimento de transferência dos veículos. 2) Após consulta ao RENAJUD, verifico que não há veículo em nome do executado, conforme consulta em anexo. 3) O executados foram devidamente citados (fl.18) e com realização de penhora (fl.19). Entretanto, os leilões resultaram negativos (fls.41/42), requerendo o exequente a adjudicação (fl.48), que foi deferida (fl.50). De outro lado, o bem não foi entregue porque o depositário informou que não possui mais sua posse (fl.99). O exequente requereu Bacen Jud (fl.66), que foi indeferido (fls.70/71), reiterando o pedido de Bacen Jud e Renajud à fl.100. 4) Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on line (294177679-68-fl.02), com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. 5) A Assessora Judicial deverá fazer a minuta da ordem no sistema Bacen Jud no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituições financeiras deverão ser consultadas. 6) Feita a minuta, os autos deverão ser encaminhados ao magistrado para protocolamento da ordem judicial. 7) Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), a assessora judicial deverá elaborar minuta de transferência à Caixa Econômica Federal, agência 0879 , em subconta judicial, desbloqueando eventuais excessos, vindo para GABINETE para o devido protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 8) Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), deverá a Escrivania LAVRAR TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO. 9) Na hipótese de resposta negativa, inexis

15/02/2011, 14:20

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(172)