Procedimento Comum Cível 0300035-21.2018.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300035-21.2018.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0607/2019 Teor do ato: 1) Considerando que o(a) requerido(a), regularmente citado(a), não apresentou contestação, decreto sua revelia. Deixo, no entanto, de reconhecer os efeitos da contumácia, porquanto, observo que diante do longo tempo em que o(a) autor(a) efetuou o pagamento do "plano cielo" (fls. 81 es ss.), a alegação de ausência de pactuação de locação carece de plausibilidade (artigo 345, inciso IV, do CPC). 2) Nego o pedido de submissão da relação jurídica aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente que a facilidade oferecida pelo(a) requerido(a) é utilizada para incrementar a atividade comercial do(a) requerido(a). Neste sentir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. FILIAÇÃO DO AGRAVADO AO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, POIS UTILIZADO PARA INCREMENTAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032992-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014). 3) Assim, para melhor esclarecimento dos fatos, intime-se o(a) requerido(a) para juntar cópia dos contratos firmados com o(a) autor(a). Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do CPC. 4) Com a juntada da documentação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação; caso contrário, certificado o decurso do prazo concedido para cumprimento do comando judicial, voltem os autos para sentença. Advogados(s): Henrique Telles Vargas (OAB 36048

28/05/2019, 13:16

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PICO DA TRIBO DANCETERIA LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Juntada - Guia Cancelada - CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 1162989 - R$ 531,74

Juntada - Guia Cancelada - CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 1092244 - R$ 516,46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

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