Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0309698-64.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0309698-64.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSEMARI WAILAND DAMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GUELLA (OAB SC022640) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS INTERESSADO: FULL IMOVEIS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0309698-64.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 186) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

03/03/2023, 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Chapecó confunde-se com o mérito da ação, por isso será analisado no momento oportuno; 2. Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Ainda, nos termos do § 3º do artigo supracitado, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". O pedido destes autos abrange a conclusão das obras, o que está sendo realizado na Ação Civil Pública n. 0013939-33.2012.8.24.0018. Ademais, a causa de pedir decorre do mesmo fato jurídico, sendo, assim, induvidosa a conexão destes autos com aquela ação. Dessarte, ante a conexão, determino a reunião destes autos ao processo n. 0013939-33.2012.8.24.0018 para julgamento conjunto. Apensem-se à Ação Civil Pública; 3. Nos termos do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito a ser proferida depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou se tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova. O autor pleiteia, em antecipação de tutela, provimento judicial que comine a parte ré à conclusão das obras em razão da não entrega do lote adquirido no loteamento Cadore. Ocorre que, como dito, na Ação Civil Pública n. 0013939-33.2012.8.24.0018 está sendo providenciada a conclusão do loteamento. Logo, o pedido desta ação depende do julgamento do processo supra mencionado, daí porque deve ser suspenso até resolução daquele. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, justamente em razão do trâmite daquele processo, o que impede a c

17/01/2020, 12:58

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50152424020258240018

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSEMARI WAILAND DAMO

Custas Satisfeitas - Parte: FULL IMOVEIS LTDA

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> CCO01FP

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(16)