Procedimento Comum Cível 0309337-81.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309337-81.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO DUARTE RECORRIDO: IVANIR AMBROSINI (AUTOR) ADVOGADO(A): EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RODRIGO HIRSCH MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0309337-81.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 185) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

03/03/2023, 00:00

Outras Decisões - I - Das preliminares: I.I - Da competência do Juizado Especial Fazendário: Não há, nesta Comarca, Juizado Especial Fazendário. As causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos e que, portanto, tramitariam pelo rito da Lei n. 12.153/09, hodiernamente são processadas nos Juízos da Fazenda Pública. Enfim, ao que se tem por majoritário, tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente, é que o valor da causa em patamar igual ou inferior àquele supracitado impõe a aplicação automática do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Emprego ao feito, então, o rito da Lei n. 12.123/09. Tem-se decidido: "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)" (Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). Retifique-se o registro e autuação. I.II - Da ilegitimidade passiva do Município de Chapecó: Rejeito. Assim procedo pois a obrigação de garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos. Dita solidariedade, a propósito, restou sedimentada em sede de repercussão geral no STF, especificamente no RE 855178/SE, julgado em 23/05/2019, lá firmando-se o Tema n.º 793, que assim dispôs: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressa

08/10/2019, 17:19

Declarada incompetência - Vistos, etc.Está-se diante de ação em que a parte autora pretende o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável para tratamento de sua saúde.Conforme fl. 26, a parte autora é pessoa idosa, contando hoje com 62 anos de idade, além de ser patentemente vulnerável até mesmo sob o ponto de vista econômico (fl. 25).Da Resolução TJ n. 24/17, da qual se extrai:Art. 4º Os juízes de direito da 1ª e da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó terão competência concorrente para:I - processar e julgar as ações relativas:[...]c) às medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);Sobre o assunto, assim dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03):Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;III em razão de sua condição pessoal.Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;II orientação, apoio e acompanhamento temporários;III requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;IV inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;V abrigo em entidade;VI abrigo temporário.Omisso o Estado em fornecer a medicação necessária à parte autora, evidente a vulnerabilidade, tendo ela que se valer do Estado/Juiz para alcançar o bem da vida essencial.Assim, evidente a necessidade de se remeter o presente feito à Vara de Família, posto que está-se diante de competência absolut

25/03/2019, 18:21

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FM

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVANIR AMBROSINI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FM -> DCJE

Despacho

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CCO01FM

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(37)