Execução de Título Extrajudicial 0000615-44.1997.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000615-44.1997.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0041/2014 Teor do ato: Forçoso concluir, daí, que o requerimento do exequente para a efetivação de penhora on line de veículo, via RENAJUD, não pode ser acolhido. O ato de constrição deverá seguir os trâmites do art. 659 do CPC e, só após sua realização no processo judicial, poderá realizar-se a averbação da penhora no mencionado sistema. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a 'restrição' de veículos e a 'averbação' de bens penhorados." (TJSC, AI nº 2011.027108-1, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10.01.2012; ou ainda: AI nº 2010.029906-2, de Ibirama, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.08.2011) No tocante ao requerimento que visa à consulta sobre bens automotores porventura registrados em nome da executada, não obstante o sistema RENAJUD possibilitar a consulta de veículos existentes em nome de pessoas físicas ou jurídicas por meio do respectivo CPF ou CNPJ, não foi este o objetivo de sua implantação, mas garantir a efetividade dos fins da execução, na medida em que, como soi acontecer, muitas demandas são frustradas simplesmente porque o devedor oculta ou deixa de atender a ordem de guarda e conservação, dispondo do bem que lhe foi confiado, sem autorização judicial. Cabe ao exequente, como regra, envidar todos os esforços que levem a localização de bens do executado. Em não obtendo êxito, e esgotando-se as medidas de que dispõe para alcançar tal desiderato, excepcionalmente, poderá o Judiciário requisitar informações a órgãos cujo acesso seja tão somente o judicial (TJRS, AI nº 70037664034, de Passo Fundo, rel. Des. Paulo Antonio Kretzmann,

26/02/2014, 12:17

Decisão indeferindo utilização do Renajud - Forçoso concluir, daí, que o requerimento do exequente para a efetivação de penhora on line de veículo, via RENAJUD, não pode ser acolhido. O ato de constrição deverá seguir os trâmites do art. 659 do CPC e, só após sua realização no processo judicial, poderá realizar-se a averbação da penhora no mencionado sistema. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a 'restrição' de veículos e a 'averbação' de bens penhorados." (TJSC, AI nº 2011.027108-1, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10.01.2012; ou ainda: AI nº 2010.029906-2, de Ibirama, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.08.2011) No tocante ao requerimento que visa à consulta sobre bens automotores porventura registrados em nome da executada, não obstante o sistema RENAJUD possibilitar a consulta de veículos existentes em nome de pessoas físicas ou jurídicas por meio do respectivo CPF ou CNPJ, não foi este o objetivo de sua implantação, mas garantir a efetividade dos fins da execução, na medida em que, como soi acontecer, muitas demandas são frustradas simplesmente porque o devedor oculta ou deixa de atender a ordem de guarda e conservação, dispondo do bem que lhe foi confiado, sem autorização judicial. Cabe ao exequente, como regra, envidar todos os esforços que levem a localização de bens do executado. Em não obtendo êxito, e esgotando-se as medidas de que dispõe para alcançar tal desiderato, excepcionalmente, poderá o Judiciário requisitar informações a órgãos cujo acesso seja tão somente o judicial (TJRS, AI nº 70037664034, de Passo Fundo, rel. Des. Paulo Antonio Kretzmann, j. 16.07.201

12/02/2014, 14:23

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 149

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(158)