Monitória 5000761-33.2021.8.24.0044 - TJSC

Monitória 5000761-33.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ZETTA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA RÉU: MAURICIO NAVES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): MAURICIO NAVES, CPF: 17101061826 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. Segundo a norma processual aplicável, o prazo prescricional ficará interrompido pela citação válida, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, contanto que a parte autora promova a citação nos dez dias subsequentes à data do despacho que a ordenar, os quais são prorrogáveis por mais noventa dias. Ultrapassados esses prazos sem a efetivação da citação, não operará a interrupção da prescrição – salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em termos normativos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Aliada a isso, a súmula nº 106 da Corte Superior: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Adequando tais premissas, verifico que a ação foi ajuizada em abril de 2021 e a decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da ré data em maio de 2021 (evento 10). Após isso, a citação pessoal da ré restou impossibilitada em razão do paradeiro incerto e não sabido da parte. Logo, como não houve a interrupção do prazo prescricional pela citação, este consumou-se em junho de 2021, pois a nota promissória é datada em junho de 2016 e o prazo prescricional é de cinco anos. Em temos jurisprudenciais, o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS QUE DEMANDAVAM O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO DEPOIS DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO DESPACHO QUE A DETERMINOU. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE, NESSE CASO, NÃO RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, POIS DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0012088-66.2010.8.24.0005 – rel. Des. Soraya Nunes Lins) Edital 80 - Monitória Nº 5000761-33.2021.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão autoral condenatória (art. 487, inciso II, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas deixo de fixar honorários advocatícios pela inexistência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

06/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZETTA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MAURICIO NAVES

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Custas Satisfeitas - 04/04/2023 07:28:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Custas Satisfeitas - 04/04/2023 07:28:47)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> OLS01 Número: 50007613320218240044

Todas as movimentações(100)