Petição Cível 0037251-52.2014.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0037251-52.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2019 Teor do ato: A sentença de pp. 126/129 foi objeto de apelação, cujos termos foram providos pelo órgão ad quem, de modo a anular a decisão entregue para readequação dos cálculos elaborados pela contadoria (pp. 222/227). Com o retorno dos autos, a parte exequente requereu que fosse liberado o valor tido como incontroverso (pp. 229/231). A executada, por sua vez, manifestou-se no sentido da impossibilidade do levantamento dos valores ainda que incontroversos, tendo em conta a homologação do seu plano de recuperação judicial. Pois bem. O pedido da parte exequente não merece prosperar. Com efeito, o crédito em comento foi constituído antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada (processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial, da Comarca Capital/RJ), tendo em conta que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 15/04/2011 (p. 228, dos autos principais). Assim, deve ser considerado como concursal (fato gerador ocorrido antes de 20/06/2016). Nesse contexto, determinou o juiz natural da ação de recuperação judicial que nas lides que se discutam sobre créditos concursais, o valor depositado pela empresa executada deve ser por ela levantado, excetuadas as situações previstas no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000. À guisa de fundamentação, no que toca ao decidido na ação movido para o soerguimento da empresa de telefonia executada: 1- Fls. 314.707/ (Ofício da Egrégia 19ª Câmara do Tribunal do Rio Grande do Sul): Oficie-se esclarecendo as seguintes situações. 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos cré

30/07/2019, 20:15

Decisão interlocutória - SAJ - A sentença de pp. 126/129 foi objeto de apelação, cujos termos foram providos pelo órgão ad quem, de modo a anular a decisão entregue para readequação dos cálculos elaborados pela contadoria (pp. 222/227). Com o retorno dos autos, a parte exequente requereu que fosse liberado o valor tido como incontroverso (pp. 229/231). A executada, por sua vez, manifestou-se no sentido da impossibilidade do levantamento dos valores ainda que incontroversos, tendo em conta a homologação do seu plano de recuperação judicial. Pois bem. O pedido da parte exequente não merece prosperar. Com efeito, o crédito em comento foi constituído antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada (processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial, da Comarca Capital/RJ), tendo em conta que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 15/04/2011 (p. 228, dos autos principais). Assim, deve ser considerado como concursal (fato gerador ocorrido antes de 20/06/2016). Nesse contexto, determinou o juiz natural da ação de recuperação judicial que nas lides que se discutam sobre créditos concursais, o valor depositado pela empresa executada deve ser por ela levantado, excetuadas as situações previstas no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000. À guisa de fundamentação, no que toca ao decidido na ação movido para o soerguimento da empresa de telefonia executada: 1- Fls. 314.707/ (Ofício da Egrégia 19ª Câmara do Tribunal do Rio Grande do Sul): Oficie-se esclarecendo as seguintes situações. 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujo fato jurídico que desencadeou a lide seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado esse entendimento para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.44

02/07/2019, 18:40

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000385-28.2012.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6619173, Subguia 3417833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 421,73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6619173, Subguia 3417833

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO MANOEL ZACARIAS

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6619173 - R$ 421,73

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)