Procedimento Comum Cível 0060386-95.2014.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0060386-95.2014.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2017 Teor do ato: Aberta a audiência, presentes o autor, seu advogado e a procuradora do Município de Lauro Muller, ausente o Estado de Santa Catarina. Pelo MM. Juiz foi dito: "nos termos da decisão que determinou a realização da perícia e a possibilidade de indicação de assistente técnico - decisão preclusa - todos os atos necessários à instrução e julgamento da demanda seriam realizados na data de hoje - inclusive a realização de laudo pelo assistente técnico - independentemente da presença de todas as partes. Logo, como o Estado de SC foi devidamente intimado e não compareceu, aplico-lhe as determinações do item [C] da decisão que designou a perícia". Ato contínuo, após a realização do exame clínico pelo perito judicial, foi realizado o laudo de forma oral, conforme arquivo audiovisual em anexo. A seguir, as partes presentes ao ato apresentaram alegações finais remissivas e foi proferida a seguinte sentença: "A parte autora ajuizou a presente ação ordinária pretendendo a concessão de medicamentos. A antecipação de tutela foi deferida (p. 32-35). Citados, os réus contestaram. Lauro pericial realizado na data de hoje. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que muito embora um dos réus não tenha comparecido à audiência de instrução, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03.08.2012). Os argumentos jurídicos para análise da demanda sãos os mesmos da decisão que deferiu a antecipação de tutela das páginas 32 a 35, os quais me reporto como razão de decidir. Quanto à questão fática, o perito foi peremptório em afirmar que, embora haja medicamento que poderia substituir o tratamento da autora, a medicação pleiteada pela autora foi a que melhor se mostrou para

08/05/2017, 18:57

Julgado procedente o pedido - Aberta a audiência, presentes o autor, seu advogado e a procuradora do Município de Lauro Muller, ausente o Estado de Santa Catarina. Pelo MM. Juiz foi dito: "nos termos da decisão que determinou a realização da perícia e a possibilidade de indicação de assistente técnico - decisão preclusa - todos os atos necessários à instrução e julgamento da demanda seriam realizados na data de hoje - inclusive a realização de laudo pelo assistente técnico - independentemente da presença de todas as partes. Logo, como o Estado de SC foi devidamente intimado e não compareceu, aplico-lhe as determinações do item [C] da decisão que designou a perícia". Ato contínuo, após a realização do exame clínico pelo perito judicial, foi realizado o laudo de forma oral, conforme arquivo audiovisual em anexo. A seguir, as partes presentes ao ato apresentaram alegações finais remissivas e foi proferida a seguinte sentença: "A parte autora ajuizou a presente ação ordinária pretendendo a concessão de medicamentos. A antecipação de tutela foi deferida (p. 32-35). Citados, os réus contestaram. Lauro pericial realizado na data de hoje. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que muito embora um dos réus não tenha comparecido à audiência de instrução, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03.08.2012). Os argumentos jurídicos para análise da demanda sãos os mesmos da decisão que deferiu a antecipação de tutela das páginas 32 a 35, os quais me reporto como razão de decidir. Quanto à questão fática, o perito foi peremptório em afirmar que, embora haja medicamento que poderia substituir o tratamento da autora, a medicação pleiteada pela autora foi a que melhor se mostrou para o êxito do tratamento. Com efeito, os exames mé

24/04/2017, 19:17

Concedida a Antecipação de tutela - Isto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que os réus, em 20 (vinte) dias, providenciem o fornecimento mensal de "Trayenta 5mg (linagliptina - 01 comprimido no almoço, Meritor 4/1000 (glimepirida e metformina) - 01 comprimido antes do café da manhã e Lantus 30cp (glargina)- aplicar 40 unidades antes do café da manhã, uso contínuo ", descritos na prescrição de fl.15, sob pena sequestro judicial de verbas públicas em valor suficiente à aquisição dos medicamentos deferidos. Compete ao interessado, ou seu representante, comparecer na sede do órgão responsável pelo fornecimento dos remédios, a fim de providenciar sua retirada, bem como diligenciar pelo acompanhamento médico de suas patologias, mantendo sempre em seu poder receituário atualizado. A título de contracautela, ressalvo que os medicamentos só devem ser entregues à parte autora pessoalmente ou a um familiar cujo parentesco esteja documentalmente comprovado, mediante recibo legível e com anotação dos dados dos documentos pessoais do recebedor (nome, RG, CPF, endereço e telefone). Além disso, semestralmente a parte autora deve apresentar, no local de entrega dos medicamentos, prescrição médica atualizada, na qual conste indicação da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade dos medicamentos, presumindo-se, na omissão injustificada da parte autora, que não mais necessita da medicação. Saliento que, "nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027022-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Mori

01/04/2015, 10:11

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(29)