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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ANTONIO JOSE BISSANI

CPF

Autor

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 470024/2026

Protocolizada Petição 470024/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448956/2026

Protocolizada Petição 448956/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

Conheço do agravo de ANTONIO JOSE BISSANI para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1009592/2025

Protocolizada Petição 1009592/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(21)