Apelação / Remessa Necessária 0900298-44.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA

OAB/SC 034058·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA02CV0

25/03/2025, 08:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/03/2025, 08:10

Recebidos os autos do STJ

20/03/2025, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900298442017824012520231107135105

07/11/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/10/2023, 15:01

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA02CV0

25/03/2025, 08:11

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/03/2025, 08:10

Recebidos os autos do STJ

20/03/2025, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2023, 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900298442017824012520231107135105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:01

07/11/2023, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 09:16

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/10/2023, 15:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

13/10/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/10/2023, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição

10/09/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/08/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/08/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/07/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/07/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 11:20

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/07/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/07/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 09:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/05/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/05/2023, 17:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 362257, Subguia 73641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

02/05/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 362257, Subguia 73641

28/04/2023, 13:28

Juntada - Guia Gerada - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GENIPABU - Guia 362257 - R$ 224,84

28/04/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/04/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 18:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

27/03/2023, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 17:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/03/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 10:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 135

03/03/2023, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/03/2023, 10:29

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

24/03/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/03/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/03/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/03/2021, 10:58

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

18/03/2021, 09:49

Juntada de certidão

18/03/2021, 09:48

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

18/03/2021, 09:44

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

16/03/2021, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (16/10/2020). Guia: 832608 Situação: Baixado.

15/03/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ITAPEMA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/03/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 17:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/10/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:55

Anexo

•02/05/2023, 17:46

Anexo

•02/05/2023, 17:46

Anexo

•02/05/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 17:04

EXTRATO DE ATA

•21/03/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 15:34