Procedimento Comum Cível 0321988-04.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321988-04.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2018 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de pág. 169-77.São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material"Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, certo que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável nesta via, consoante já se decidiu: "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013).Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios.Intimem-se. Advogados(s): Alessandra Pivetta Moraes Camisao (OAB 12740/SC), Fabiano Henrique da Silva Souza (OAB 15057/SC), André Juliano Truppel (OAB 27076/SC), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 19337A/SC), Rafael Sganzerla Durand (OAB 30932/SC), Cyntia da Silva (OAB 25286

13/11/2018, 20:08

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.354,64

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniela Vieira Soares em 27/11/2024 17:26:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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