Apelação Cível 0300009-77.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA

CPF

Reu

RAFAEL DE SOUZA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LUIS INNOCENTE

OAB/SC 038308·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Autor

EVERTON FEIBER

OAB/SC 006676·CPF·Representa: Autor

GISELE FIDELIS CONSTANTE

OAB/SC 018595·CPF·Representa: Autor

BRUNO ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/SC 051213·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL LUIS INNOCENTE

OAB/SC 038308·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Autor

EVERTON FEIBER

OAB/SC 006676·CPF·Representa: Autor

GISELE FIDELIS CONSTANTE

OAB/SC 018595·CPF·Representa: Autor

BRUNO ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/SC 051213·CPF·Representa: Autor

JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC 054939·CPF·Representa: Autor

BIANCA SOUZA BITTENCOURT

OAB/SC 042525·CPF·Representa: Autor

MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC 037787·CPF·Representa: Réu

ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO

OAB/SC 051187·CPF·Representa: Réu

EDNA VITORETI CORRÊA

OAB/SC 057580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0300009772017824028220250624075729

24/06/2025, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

24/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 203

06/06/2025, 23:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196, 199 e 200

06/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/06/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

02/06/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

02/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

29/05/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

29/05/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0300009772017824028220250624075729

24/06/2025, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

24/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 203

06/06/2025, 23:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196, 199 e 200

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:37

06/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/06/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

02/06/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

02/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

29/05/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

29/05/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 198, 199, 200

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 12:45

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

27/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/05/2025, 12:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 178 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

26/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

24/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

24/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

22/04/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

16/04/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

16/04/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

14/04/2025, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182 e 183

06/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

03/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/03/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 149

13/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

06/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

26/02/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 158

25/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 159

21/02/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 162

21/02/2025, 07:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 157

18/02/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160 e 162

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

17/02/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/02/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

11/02/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

11/02/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/02/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/02/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/02/2025, 16:37

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2025, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/02/2025, 16:37

Recurso Especial Admitido

07/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

06/02/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

05/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/01/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/01/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/12/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 19:01

Juntada de certidão

17/12/2024, 12:50

Deferido o pedido

12/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/12/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Deferido o pedido - 04/12/2024 19:08:54)

11/12/2024, 15:30

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

10/12/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DE SOUZA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/12/2024, 14:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/12/2024, 19:08

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

02/12/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/12/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/11/2024, 13:04

Juntada de Petição

18/11/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/11/2024, 13:02

Juntada de Petição

12/11/2024, 11:20

Vista ao MP

07/11/2024, 10:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/11/2024, 10:42

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

06/11/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

06/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:52

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA VITORETI CORRÊA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO. Justiça gratuita: Não requerida.

08/10/2024, 15:03

Determinada a intimação

27/09/2024, 17:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão com Petição - SMC -> VPRES2

27/08/2024, 13:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000188-52.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

27/08/2024, 13:06

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50001885220248240282/SC

19/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2024, 16:48

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50001885220248240282/SC

06/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2024, 13:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50001885220248240282/SC

23/01/2024, 08:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/01/2024, 15:45

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC

08/01/2024, 08:12

Determinada a citação

21/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/12/2023, 12:37

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

19/12/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 05:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/11/2023, 05:07

Determinada a intimação

09/11/2023, 13:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/11/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/11/2023, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

17/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/10/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

18/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/09/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2023, 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

08/09/2023, 13:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

08/09/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/09/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/08/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/08/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/07/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/07/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/07/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/07/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/07/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

18/07/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/07/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/07/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/07/2023, 07:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>

03/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): EVERTON FEIBER APELADO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300009-77.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

03/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

30/06/2023, 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

30/06/2023, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

27/06/2023, 12:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/06/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/06/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/06/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/06/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/06/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2023, 19:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

06/06/2023, 19:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/06/2023, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300009-77.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

22/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

19/05/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501

12/05/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/05/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/03/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2023, 16:37

Despacho

21/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5

21/03/2023, 16:36

Retirado de pauta

20/03/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300009-77.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300009-77.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

06/03/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 11:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14

03/03/2023, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/03/2023, 11:37

Alterado o assunto processual

28/02/2023, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0504 para GPUB0501)

28/02/2023, 18:35

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0504 -> DCDP

28/02/2023, 16:53

Determina redistribuição por incompetência

28/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0504

29/09/2022, 11:29

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:29

Remessa Interna para Revisão - GCIV0504 -> DCDP

28/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 123 do processo originário (23/08/2022). Guia: 4074656 Situação: Baixado.

21/09/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

21/09/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 13:50

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2023, 16:32

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 14:30

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 19:36

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 14:16

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 13:50

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2023, 16:32

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 14:30

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 19:36

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 16:53