Procedimento Comum Cível 0309647-87.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309647-87.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1202/2019 Teor do ato: 1. Às pgs. 44-54 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentado requerimento administrativo prévio. O acórdão das pgs. 88-96 cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento ao feito; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a autarquia e concessão de benefícios previde

05/11/2019, 16:46

Determinado perícia - 1. Às pgs. 44-54 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentado requerimento administrativo prévio. O acórdão das pgs. 88-96 cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento ao feito; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a autarquia e concessão de benefícios previdenciários, auxílio-doença e auxílio-acidente, e em cujo

27/09/2019, 17:51

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073422-74.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5073422-74.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50734227420238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.016,69

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 16/09/2024 17:23:41

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)