Procedimento Comum Cível 0010171-02.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010171-02.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0363/2012 Teor do ato: 1.De fato, há vício de representação processual da Ré Donin. Isto porque, a procuração de fls. 334/335 não outorga poderes a Sra. Tatiana para contratar advogado, muito menos com os poderes constantes do instrumento de fl. 330. Regularize a Ré em 10 (dez) dias. 2.Foi apresentada à fl. 358 cópia da petição do agravo de instrumento, comprovando a sua interposição (art. 526 do CPC). Segue em anexo consulta ao site do E. TJSC a respeito do recurso (ainda não apreciado). 3.O contrato e adendo de fls. 302/306 haviam sido protocolizados/juntados de forma desordenada. Nesta data referidas folhas (302 a 306) foram juntadas de forma correta, sendo promovida a renumeração. 4.In casu, postulam as Rés a exclusão da Sra. Lídia Angela Caron do pólo passivo, por ilegitimidade. A Ré Donin, além disso, suscita a inépcia da inicial. Inicialmente, afasto a aduzida inépcia da inicial. A exordial é suficientemente clara quanto aos fatos que justificaram o ajuizamento da demanda e ensejaram os pedidos formulados. Ademais disso, os pleitos são de fácil entendimento, sendo dispensável, por outro lado, especialmente pela natureza da demanda, a pronta aquilatação da sua extensão, não havendo óbice que, fixados os fins pretendidos, a aferição ocorra durante a instrução do processo, especialmente através de prova pericial, que aqui foi postulada e tida como imprescindível por todas as partes. Quanto a aduzida ilegitimidade, também entendo que não deva ser reconhecida, por falta de documentos que apontem neste sentido, ao menos neste momento. Em primeiro lugar, há que se atentar que o contrato acostado aos autos pela Ré Lídia às fls. 302/306 (que foi firmado com terceiro, estranho a lide) não instituiu desde pronto a permuta, tratando-se esta de evento futuro (cláusula segunda de fl. 30), ou seja, apenas um pré-ajuste do que deveria ocorrer, condicionado/relegado a situação/momento posterior. Por oportuno, embora dispensável

10/09/2012, 11:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1.De fato, há vício de representação processual da Ré Donin. Isto porque, a procuração de fls. 334/335 não outorga poderes a Sra. Tatiana para contratar advogado, muito menos com os poderes constantes do instrumento de fl. 330. Regularize a Ré em 10 (dez) dias. 2.Foi apresentada à fl. 358 cópia da petição do agravo de instrumento, comprovando a sua interposição (art. 526 do CPC). Segue em anexo consulta ao site do E. TJSC a respeito do recurso (ainda não apreciado). 3.O contrato e adendo de fls. 302/306 haviam sido protocolizados/juntados de forma desordenada. Nesta data referidas folhas (302 a 306) foram juntadas de forma correta, sendo promovida a renumeração. 4.In casu, postulam as Rés a exclusão da Sra. Lídia Angela Caron do pólo passivo, por ilegitimidade. A Ré Donin, além disso, suscita a inépcia da inicial. Inicialmente, afasto a aduzida inépcia da inicial. A exordial é suficientemente clara quanto aos fatos que justificaram o ajuizamento da demanda e ensejaram os pedidos formulados. Ademais disso, os pleitos são de fácil entendimento, sendo dispensável, por outro lado, especialmente pela natureza da demanda, a pronta aquilatação da sua extensão, não havendo óbice que, fixados os fins pretendidos, a aferição ocorra durante a instrução do processo, especialmente através de prova pericial, que aqui foi postulada e tida como imprescindível por todas as partes. Quanto a aduzida ilegitimidade, também entendo que não deva ser reconhecida, por falta de documentos que apontem neste sentido, ao menos neste momento. Em primeiro lugar, há que se atentar que o contrato acostado aos autos pela Ré Lídia às fls. 302/306 (que foi firmado com terceiro, estranho a lide) não instituiu desde pronto a permuta, tratando-se esta de evento futuro (cláusula segunda de fl. 30), ou seja, apenas um pré-ajuste do que deveria ocorrer, condicionado/relegado a situação/momento posterior. Por oportuno, embora dispensável exame a respeito, é de s

04/09/2012, 17:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 448 e 451

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3382896, Subguia 1830375 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,80

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3382894, Subguia 1830374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 448 e 451

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TANIA MARA PEDROSO CARMINATTI, Guia 3382896, Subguia 1830375

Custas Satisfeitas - Parte: DONIN CONSTRUTORA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: LIDIA ANGELA CARON

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AGMAR ANTONIO CARMINATTI, Guia 3382894, Subguia 1830374

Juntada - Guia Gerada - TANIA MARA PEDROSO CARMINATTI - Guia 3382896 - R$ 191,80

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - AGMAR ANTONIO CARMINATTI - Guia 3382894 - R$ 191,80

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(101)