Desapropriação 0305578-69.2015.8.24.0075 - TJSC

Desapropriação 0305578-69.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0864/2019 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE, processo nº 0305578-69.2015.8.24.0075, ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA em desfavor de CÉSAR GOULARTE, MÁRCIA ROSANE GOULARTE, LÉO DOS SANTOS GOULARTE, ÉDINA AZOLINI GOULARTE, EGÍDIO DOS SANTOS GOULARTE, DÉBORA SILVANO GOULARTE e de MARA DOS SANTOS GOULARTE, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, EXPROPRIADA em favor da parte autora a área de 50.201,72m², descrita no laudo pericial (fl. 385 dos autos), inserida no imóvel de propriedade dos réus, matriculado sob o nº 648 (atual 29.216) perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão, que ficam fazendo parte integrante da presente sentença, que servirá de título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2) FIXO, por sentença e para que produza efeitos, na forma do art. 24 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a INDENIZAÇÃO da área expropriada no valor R$ 1.446.521,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e um centavo), a ser paga pelo expropriante em favor do expropriado, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação, deduzindo eventuais quantias já depositadas no curso do processo (fls. 44 e 289). Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da diferença entre o depositado (fls. 44 e 289) e aquele fixado nesta sentença (R$ 1.446.521,01), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/1941, observada a limitação legal, nos termos da fundamentação. DEIXO de condenar a autarquia em custas processuais diante da isenção

15/11/2019, 20:22

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE, processo nº 0305578-69.2015.8.24.0075, ajuizada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA em desfavor de CÉSAR GOULARTE, MÁRCIA ROSANE GOULARTE, LÉO DOS SANTOS GOULARTE, ÉDINA AZOLINI GOULARTE, EGÍDIO DOS SANTOS GOULARTE, DÉBORA SILVANO GOULARTE e de MARA DOS SANTOS GOULARTE, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, EXPROPRIADA em favor da parte autora a área de 50.201,72m², descrita no laudo pericial (fl. 385 dos autos), inserida no imóvel de propriedade dos réus, matriculado sob o nº 648 (atual 29.216) perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão, que ficam fazendo parte integrante da presente sentença, que servirá de título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2) FIXO, por sentença e para que produza efeitos, na forma do art. 24 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a INDENIZAÇÃO da área expropriada no valor R$ 1.446.521,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e um centavo), a ser paga pelo expropriante em favor do expropriado, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação, deduzindo eventuais quantias já depositadas no curso do processo (fls. 44 e 289). Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da diferença entre o depositado (fls. 44 e 289) e aquele fixado nesta sentença (R$ 1.446.521,01), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto Lei nº 3.365/1941, observada a limitação legal, nos termos da fundamentação. DEIXO de condenar a autarquia em custas processuais diante da isenção prevista na Lei Complementar Estadual 156/1997.

30/09/2019, 20:41

Decisão interlocutória - SAJ - I - Mesmo com indeferimento do pedido de imissão na posse em primeira instância, mantido pelo e. Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, o Deinfra reitera o pedido (fls. 206-208), na expectativa de requisição de informações deste juízo à Receita Federal, a fim de averiguar o valor do ITR (imposto territorial rural) do imóvel objeto da presente ação, que, segundo informou, está cadastrado no Incra. Destacou, da lei de regência, que para imissão na posse a valoração do bem independe de avaliação prévia, e pode, o desapropriante, depositar o valor da indenização com base no valor cadastral do imóvel urbano ou rural.II - A pretensão do Deinfra não é despropositada nem há, da parte do juízo, má-vontade em relação a nenhuma das partes em contenda. Porém, a imissão foi negada, negativa mantida pelas instâncias superiores, justamente por flagrante dissonância do valor apresentado ao princípio cardeal da desapropriação: justa e prévia indenização.Não apenas o imóvel objeto da ação não corresponde a rural, e sim urbano, conforme documento acostado junto à inicial (fl. 11) e reiterado com o documento de fls. 218-220, como está certa e decidida a avaliação judicial provisória.Até em vista do interesse público presumido na desapropriação, o depósito prévio não visa ao resguardo completo da redução patrimonial do particular, mas a uma contraprestação aproximada, até o julgamento definitivo da actio:"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR EM LAUDO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 'O artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41 permite a imissão provisória na posse do bem, desde que demonstrada a urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do expropriado. 'O depósito prévio para fins de imissão provisória da posse, previsto na legislação, não tem o objetivo de cobrir o quantum indenizatório da ação, eis que esse valor apen

04/05/2017, 20:05

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(61)