Execução Fiscal 0007079-22.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 93.151,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

XANGAI REFEICOES RAPIDAS LTDA

CNPJ

Reu

JEANICE ANDREA OLINGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

IRANI DOS SANTOS

OAB/SC 008227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/06/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/06/2024, 00:50

Expedição de ofício

23/05/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2024

23/05/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

30/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/04/2024, 00:52

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 17:44

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

06/06/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/06/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/06/2024, 00:50

Expedição de ofício

23/05/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:46

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 09:54

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2024

23/05/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

30/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/04/2024, 00:52

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/03/2024, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/03/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:54

Juntada de Petição

03/03/2024, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/01/2024, 15:46

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/01/2024, 15:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/09/2023, 15:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/09/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/07/2023, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/07/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:26

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

17/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

10/07/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/07/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/07/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/05/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/05/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

09/05/2023, 16:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2023

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: XANGAI REFEICOES RAPIDAS LTDA EXECUTADO: JEANICE ANDREA OLINGER EDITAL Nº 310039746169 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JEANICE ANDREA OLINGER Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 6003809470. Valor do Débito: 93.151,00. Data do Cálculo: 12/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007079-22.2007.8.24.0008/SC

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 12:29

Expedição de Edital - citação

02/03/2023, 21:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/12/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/11/2022, 00:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/11/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/11/2022, 01:07

Juntada de certidão

09/11/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/09/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

06/05/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:02

Juntada de íntegra do processo

21/02/2022, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/01/2021, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 03:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 03:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo, já ficando ciente de que o processo ficará suspenso pelo período de 01 (um) ano e, após, começara a correr o prazo prescricional (Súmula 314 do STJ e artigo 174 do Código Tributário Nacional) - item 3.2 da decisão de fls. 50/51.

09/01/2020, 18:42

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBNU19200540899

09/01/2020, 18:36

Recebidos os autos

18/12/2019, 14:41

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/09/2019, 12:13

Recebidos os autos

12/08/2019, 13:22

Mero expediente - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Cumpra-se os itens 3.4, 3.5 e 3.6 da decisão de fl. 49. 3.2- Intime-se o exequente para juntar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo, já ficando ciente de que o processo ficará suspenso pelo período de 01 (um) ano e, após, começara a correr o prazo prescricional (Súmula 314 do STJ e artigo 174 do Código Tributário Nacional). 3.3- Desde já, indefiro eventual pedido de novo Bacen, bem como a procura de bens pelos sistemas judiciários (Renajud, Infojud, etc.) e informações da Justiça Federal. Cumpra-se.

12/08/2019, 13:13

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Determino o arresto Bacenjud; 3.2- Aguarde-se momento oportuno para a realização da ordem (item ''3.1''); 3.3- Coloque-se na pilha referente; 3.4- Após, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF), advertindo-se expressamente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução; 3.5- A publicação do edital deverá ocorrer uma vez no órgão oficial (art. art. 8º, IV, da LEF); 3.6- Tudo cumprido e certificada a não apresentação de defesa, designe o Cartório curador especial, nos termos da Portaria n. 04/2016. Intimem-se.

30/07/2019, 14:02

Conclusos para despacho

13/12/2016, 14:37

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBNU16200321981

09/12/2016, 18:16

Recebidos os autos

03/11/2016, 15:38

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

16/09/2016, 13:13

Juntada de mandado - 008.2015/029028-0

22/09/2015, 13:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/09/2015, 17:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2015/029028-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2015 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda

01/09/2015, 15:54

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

20/08/2015, 13:37

Remetido os autos à Distribuição

26/05/2015, 13:47

Recebidos os autos

17/04/2015, 14:18

Decisão interlocutória - SAJ - 3 - Pelo exposto. 3.1 - Defiro o pedido de redirecionamento a sócia administradora (fl 27); 3.2 - Cite-se (fls. 29). Faça as alterações necessárias no registro e capa. Intimem-se.

17/04/2015, 14:13

Concluso para despacho - SAJ - Esc. 47 - Gabinete

25/01/2013, 12:44

Aguardando envio para o Juiz

11/01/2013, 17:11

Aguardando envio para o Juiz

24/04/2012, 18:48

Juntada de petição - 13 23 312

24/04/2012, 16:41

Recebimento - SAJ

20/04/2012, 13:47

Carga ao Advogado

30/03/2012, 17:34

Aguardando envio para o Advogado

30/03/2012, 17:05

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

07/10/2011, 07:09

Juntada de mandado - mandado nº 3

22/09/2011, 17:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

15/09/2011, 11:02

Aguardando cumprimento do mandado

08/08/2011, 14:42

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 22/09/2011

04/08/2011, 14:46

Juntada de petição - Protocolo n° 024047

06/12/2010, 16:01

Recebimento - SAJ

03/12/2010, 15:20

Carga ao Advogado

24/09/2010, 13:54

Aguardando envio para o Advogado

23/09/2010, 16:56

Aguardando envio para a Fazenda Pública

04/08/2010, 09:11

Juntada de mandado - Mandado 2

02/08/2010, 17:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/07/2010, 14:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

12/07/2010, 11:14

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 23/07/2010

23/06/2010, 08:27

Ato Ordinatório-Cível - expedir mandado

16/09/2008, 10:32

Juntada de petição - 021938

19/08/2008, 15:22

Recebimento - SAJ

08/08/2008, 16:45

Carga ao Advogado

01/08/2008, 13:13

Aguardando envio para o Advogado

01/08/2008, 13:12

Vista à Fazenda Pública

01/08/2008, 10:47

Juntada de mandado

01/07/2008, 08:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

27/06/2008, 12:30

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 30/06/2008

17/06/2008, 14:25

Aguardando cumprir despacho

08/04/2008, 08:46

Juntada de petição - 82

19/03/2008, 17:08

Recebimento - SAJ

17/03/2008, 18:10

Carga ao Advogado

03/03/2008, 16:10

Aguardando envio para o Advogado

03/03/2008, 16:06

Vista à Fazenda Pública

22/02/2008, 09:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR841113318TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Xangai Refeicoes Rapidas Ltda

01/02/2008, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

18/01/2008, 16:03

Despacho determinando citação/notificação

16/04/2007, 10:49

Recebimento - SAJ

10/04/2007, 16:35

Processo distribuído por sorteio

04/04/2007, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 12:02