Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005145-09.2022.8.24.0075 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005145-09.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

04/09/2024, 11:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000251-97.2016.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

31/07/2023, 18:09

Baixa Definitiva

30/03/2023, 15:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

30/03/2023, 12:34

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA NICOLLE LOPES & CIA LTDA

30/03/2023, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: CASCAES & GASPAR LTDA - EPP

30/03/2023, 12:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

27/03/2023, 13:58

Transitado em Julgado

27/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 06/03/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2023

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CASCAES & GASPAR LTDA - EPP REQUERIDO: CAMILA NICOLLE LOPES & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Para fins do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, encaminho a sentença retro, abaixo transcrita, para publicação no Diário Oficial. 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5005145-09.2022.8.24.0075/SC Ante o exposto, ACOLHO o incidente e RECONHEÇO a sucessão empresarial entre a executada VALDETE TOMAZIA MARCELINO LOPES & CIA LTDA ME e a sociedade empresária CAMILA NICOLLE LOPES & CIA LTDA., a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença também contra esta, diante da responsabilidade solidária. Eventuais despesas do incidente pela suscitada. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033849-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). Junte-se cópia da presente aos autos do cumprimento e, nele, inclua-se a sociedade CAMILA NICOLLE LOPES & CIA LTDA no polo passivo. No cumprimento, intime-se a nova executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado, acrescido de juros e custas, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (10%) sobre o débito, mais dez por cento (10%) a título de honorários advocatícios e penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento integral (CPC, arts. 520, § 2º; 523, § 1º; 827, § 2º; 829 e 831). Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à executada, independentemente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquive-se o incidente.

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:28

Decisão interlocutória

01/03/2023, 15:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 15:18

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