Execução de Título Extrajudicial 0302364-05.2019.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302364-05.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2019 Teor do ato: Compulsando detidamente os autos, diviso que o demandante não formalizou a vinculação ao Juízo da cédula de crédito bancário que esteia a pretensão vertida na inicial, juntando apenas fotocópia digitalizada às fls. 55-73. É consabido que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado, o que, aliás, constitui condição para o processamento válido e regular do processo em meio físico (ex vi TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007028-44.2019.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019). Tratando-se de processo que tramita em meio eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça do e. TJSC editou a Circular n. 192/2014, substituída pela Circular n. 97/2018 para adequação de seus fundamentos ao vigente CPC: Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação dos documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor (grifei). Assim, por tratar-se de vício sanável, determino a intimação da demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em cartório o título de crédito que embasa a presente ação para a devida aposição do carimbo padronizado (modelo n. 45) e, posteriormente, comprovar o cumprimento da medida nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Advogados(s): Eduado Coppini (OAB 16037/SC)

08/07/2019, 17:10

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Juntado(a)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA01CV

Juntada de Petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)