Procedimento Comum Cível 0001158-40.2013.8.24.0051 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001158-40.2013.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELCIO LUIZ CASTAGNARO ADVOGADO(A): DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A): ANDERSON TEODORO (OAB SC048302) ADVOGADO(A): WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A): MARINA PICINI (OAB SC029861) APELADO: CARLI CLEUSA BOCHI CASTEGNARO ADVOGADO(A): CHEILA CORONETTI (OAB SC034383) APELADO: ANILVO CASTEGNARO ADVOGADO(A): CHEILA CORONETTI (OAB SC034383) INTERESSADO: GIOVANI ROSA INTERESSADO: LEANDRO ROBERTO DE FREITAS CASTEGNARO ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: FRANKLIN JONES REICHERT ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: LEANDRA DE FREITAS CASTEGNARO DIEMON ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: JULIANA CAMPOS SOARES CASTEGNARO ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: ANDREIA DE FREITAS CASTEGNARO INTERESSADO: TEREZINHA CASTAGNARO WRUBEL ADVOGADO(A): CELIS REGINA DANIELI INTERESSADO: ROBERTO CARLOS PAULI INTERESSADO: NEIVO WILMAR WRUBEL INTERESSADO: DELCY CASTAGNARO INTERESSADO: GISLAINE M DE FREITAS CASTEGNARO INTERESSADO: IZABELA CASTEGNARO INTERESSADO: GEISIANE GONÇALVES CASTEGNARO INTERESSADO: JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA CASTEGNARO INTERESSADO: CAROLINA DE FREITAS CASTEGNARO REICHERT ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: CLEUSIO DIEMON ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: MARIA VITÓRIA CASTEGNARO ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: SABRINA DALMAS PEREIRA CASTAGNARO ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN INTERESSADO: ROBERTO CARLOS CASTAGNARO ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN ADVOGADO(A): PAULO RICARDO AMANCIO INTERESSADO: IVA LOURDES CASTAGNARO DE MORAES ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001158-40.2013.8.24.0051/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

06/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de págs. 148/151 e JULGO PROCEDENTES os pedidos requeridos por Anilvo Castegnaro em face Délcio Luiza Castegnaro para:a) CONDENAR o réu a: i) retirar a porta de vidro que dá acesso à platibanda, construindo novamente a parede de concreto, impedindo assim o trânsito de pessoas pelo local definido como de risco; ii) a demolição do "puxadinho" que possui risco de desmoronamento, iii) realização da pintura da fachada do prédio, na parte superior, na cor marrom e vermelho. O autor poderá contratar, às suas expensas, profissional habilitado para tanto, podendo se ressarcir do valor investido em procedimento adequado a ser promovido em desfavor do réu, nestes autos, caso seja necessário.b) CONDENAR ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.594,00 (quinze mil quinhentos e noventa e quatro reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Tendo em vista a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor. Estes últimos no importe de 10% (dez por cento), do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem pendências. Arquivem-se. Juliana Campos Soares, Silas Pierozan, Maria Vitória de Andrade Castagnaro, Roberto Carlos Pauli, Gislaine Maria de Freitas Castagnaro, Franklin J. Reichert, Carolina de Freitas Castagnaro Reichert, Cleusio Diemon, Leandra de Freitas Castagnaro, Rogério Ribeiro da Silva, Rafael Pierozan, Giovani Rosa, Geisiane Gonçalves Castaganro, Izabela Castagnaro, Junior Soares de Oliveira Castagnaro, Neivo Wilmar Wrubel, Sabrina Dalmas Pereira, Delcy Castanaro Xavier, Délcio Luiz Castagnaro, Celis Regina Danie

04/04/2019, 07:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2018 Teor do ato: 2. Da ilegitimidade passivaOs réus Roberto Carlos Castagnaro (págs. 306/309) e Terezinha Castagnaro Wrubel (págs. 247/254) arguiram não serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois não são possuidores do imóvel nem responsáveis pela realização das obras.Inicialmente, importante destacar que a preliminar em questão pode ter caráter expansivo, estendendo-se aos demais réus não possuidores do imóvel, sobretudo porque as condições da ação têm caráter de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer tempo e modo.Inexiste qualquer prova nos autos de que os indivíduos incluídos no polo passivo sejam, de fato, proprietários do imóvel vizinho; são eles herdeiros de Avelino Pompeu Castegnaro e de Bertila Morgan Castagnaro, falecidos desde longa data e sem que haja notícias acerca dos respectivos inventários.Como se não bastasse, a inclusão foi determinada por este Juízo e não efetuada espontaneamente pela parte autora.Veja-se que o autor, em sua exordial, questiona atos perpetrados apenas pelo réu Délcio, o único, aliás, incluído inicialmente no polo passivo da demanda.Para analisar a pertinência subjetiva, todavia, necessário averiguar a natureza da ação em voga. Isso porque as ações de caráter reivindicatório, via de regra, são de litisconsórcio passivo necessário, pois podem atingir a todos que detenham o domínio.A ação de dano infecto tem previsão expressa no art. 1.280 do Código Civil, situado no capítulo relativo ao direito de vizinhança. Tem como objetivo compelir o proprietário do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste quando o imóvel esteja ameaçando ruir.Não obstante, a simples nomenclatura dada à petição inicial não altera sua natureza. Veja-se que o autor não formulou requerimento de caução a ser dada pelo vizinho para garantir a indenização por eventuais riscos.O pedido formulado na inicial, na realidade, é de obrigação do que se chamava de "nunciaç

14/12/2018, 15:30

Parte excluída do processo - 2. Da ilegitimidade passivaOs réus Roberto Carlos Castagnaro (págs. 306/309) e Terezinha Castagnaro Wrubel (págs. 247/254) arguiram não serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois não são possuidores do imóvel nem responsáveis pela realização das obras.Inicialmente, importante destacar que a preliminar em questão pode ter caráter expansivo, estendendo-se aos demais réus não possuidores do imóvel, sobretudo porque as condições da ação têm caráter de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer tempo e modo.Inexiste qualquer prova nos autos de que os indivíduos incluídos no polo passivo sejam, de fato, proprietários do imóvel vizinho; são eles herdeiros de Avelino Pompeu Castegnaro e de Bertila Morgan Castagnaro, falecidos desde longa data e sem que haja notícias acerca dos respectivos inventários.Como se não bastasse, a inclusão foi determinada por este Juízo e não efetuada espontaneamente pela parte autora.Veja-se que o autor, em sua exordial, questiona atos perpetrados apenas pelo réu Délcio, o único, aliás, incluído inicialmente no polo passivo da demanda.Para analisar a pertinência subjetiva, todavia, necessário averiguar a natureza da ação em voga. Isso porque as ações de caráter reivindicatório, via de regra, são de litisconsórcio passivo necessário, pois podem atingir a todos que detenham o domínio.A ação de dano infecto tem previsão expressa no art. 1.280 do Código Civil, situado no capítulo relativo ao direito de vizinhança. Tem como objetivo compelir o proprietário do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste quando o imóvel esteja ameaçando ruir.Não obstante, a simples nomenclatura dada à petição inicial não altera sua natureza. Veja-se que o autor não formulou requerimento de caução a ser dada pelo vizinho para garantir a indenização por eventuais riscos.O pedido formulado na inicial, na realidade, é de obrigação do que se chamava de "nunciação de obra nova" (CPC 1973), para o fim de embar

09/12/2018, 15:01

Decisão - SAJ - 1. Trata-se de ação de dano infecto c/c demolitória, perdas e danos e pedido de tutela antecipada movida por Anilvo Castegnaro e outro contra Délcio Luiz Castagnaro e outros.Às fls. 148/151 foi deferida tutela provisória , determinando-se que o réu Délcio Luiz Castagnaro se abstivesse de realizar obras no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias.Em que pese o réu tenha sido devidamente intimado à fl. 158 (30/03/2017) acerca da referida decisão, conforme informações prestadas às fls. 191/193, o mesmo continua edificando, irregularmente, no imóvel objeto dos autos.Ademais, conforme se infere dos autos da ação demolitória n. 0300357-12.2017.8.24.0051, proposta em 10/05/2017 pelo Município de Ponte Serrada também em face de Délcio Luiz Castagnaro, as informações acerca da continuidade das edificações irregulares se corroboram.2. Assim, tendo em vista que a astreinte fixada às fls. 148/151 se mostrou ineficaz no sentido de compelir o réu ao cumprimento da referida determinação, majoro o valor da multa diária fixada às fls. 148/151 para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do grau de resistência no cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo.2.1. A astreinte fica limitada à importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reaIs) .2.2 Intimem-se os autores, por meio de sua procuradora, e o réu Délcio pessoalmente.3. Considerando que a ré Iva Lourdes de Morais Castagnaro, em que pese devidamente citada à fl. 98, deixou de apresentar contestação (fl. 107), decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.4. Por outro lado, verifico que alguns réus ainda não foram devidamente citados. 4.1. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos seguintes réus, Terezinha Castagnaro Wrubel, Roberto Carlos Castagnaro, Sabrina Dalmas Pereira, Júnior Soares de Oliveira Castagnaro, Geisiane Gonçalves Castagnaro, Izabela

03/11/2017, 12:39

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/07/2023

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PSAUN

Custas Satisfeitas - Parte: ANILVO CASTEGNARO

Custas Satisfeitas - Parte: CARLI CLEUSA BOCHI CASTEGNARO

Custas Satisfeitas - Parte: DÉLCIO LUIZ CASTAGNARO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PSAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(27)