Procedimento Comum Cível 0300180-79.2014.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300180-79.2014.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1068/2014 Teor do ato: Afirmam os autores que o imóvel matriculado sob o n. 21235 foi objeto de compra e venda realizada entre Evaldo Heidemann e Felomena Selhort Heidmann para o casal João Lúcio Batista e Custódia da Cunha Batista (falecidos pais dos autores). E que na escritura pública somente figurou Ramiro Stang como adquirente para tornar desnecessária a realização de inventário. Por isso, afirmam que o negócio seria uma simulação. Argumentam também que o primeiro réu efetuou uma outra alienação, também simulada, para a segunda ré, Cristiani Rohling Stang, a fim de fraudar a partilha. Alegam os requeridos, como prejudicial de mérito, que o prazo para a anulação do negócio jurídico já teria sido alcançado pela decadência, tendo em vista que, se houve "consenso verbal entre praticamente todos os herdeiros", os que não aceitaram a suposta simulação teriam o prazo de 02 (dois) anos para requerer a anulação do negócio jurídico, conforme a regra do artigo 179, do Código Civil. Os autores, por sua vez, afirmam que pretendem ver anulados os negócios jurídicos porque na sua realização houve simulação. Logo, seriam eles nulos e, nesse caso, não poderiam ser atingidos pela decadência. A configuração da decadência é matéria diretamente ligada ao mérito da presente questão, já que, se reconhecida a simulação, fica caracterizada a nulidade do ato e há de ser afastada a decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO SIMULADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO POR SEU GENITOR, EM CONLUIO COM SUA COMPANHEIRA MEDIANTE SIMULAÇÃO COM O NÍTIDO INTERESSE EM FRAUDAR A PARTILHAR DO BEM. PLEITO JULGADO EXTINTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É ATO CONSIDERADO NULO. ATO JURÍDICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E NÃO C

19/08/2014, 16:19

Decisão interlocutória - SAJ - Afirmam os autores que o imóvel matriculado sob o n. 21235 foi objeto de compra e venda realizada entre Evaldo Heidemann e Felomena Selhort Heidmann para o casal João Lúcio Batista e Custódia da Cunha Batista (falecidos pais dos autores). E que na escritura pública somente figurou Ramiro Stang como adquirente para tornar desnecessária a realização de inventário. Por isso, afirmam que o negócio seria uma simulação. Argumentam também que o primeiro réu efetuou uma outra alienação, também simulada, para a segunda ré, Cristiani Rohling Stang, a fim de fraudar a partilha. Alegam os requeridos, como prejudicial de mérito, que o prazo para a anulação do negócio jurídico já teria sido alcançado pela decadência, tendo em vista que, se houve "consenso verbal entre praticamente todos os herdeiros", os que não aceitaram a suposta simulação teriam o prazo de 02 (dois) anos para requerer a anulação do negócio jurídico, conforme a regra do artigo 179, do Código Civil. Os autores, por sua vez, afirmam que pretendem ver anulados os negócios jurídicos porque na sua realização houve simulação. Logo, seriam eles nulos e, nesse caso, não poderiam ser atingidos pela decadência. A configuração da decadência é matéria diretamente ligada ao mérito da presente questão, já que, se reconhecida a simulação, fica caracterizada a nulidade do ato e há de ser afastada a decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO SIMULADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO POR SEU GENITOR, EM CONLUIO COM SUA COMPANHEIRA MEDIANTE SIMULAÇÃO COM O NÍTIDO INTERESSE EM FRAUDAR A PARTILHAR DO BEM. PLEITO JULGADO EXTINTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É ATO CONSIDERADO NULO. ATO JURÍDICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DE TEMPO. EXEGESE DOS A

22/07/2014, 15:01

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50032500920258240010

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299, 298, 300 e 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299 e 300

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(28)