Procedimento Comum Cível 0021664-28.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021664-28.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido contido nesta ação, e, em consequência:a) Julgo extinta a ação em relação aos requeridos Laércio Ughini Cozer e Eduardo Annes, por ilegitimidade passiva ad causam.Condeno autor ao pagamento da verba honorária aos advogados dos réus excluídos da lide, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cada advogado.b) Anulo o contrato de compra e venda firmado pelas partes.c) Condeno a requerida Rebesquini S.A Transportes a restituição do valor pago pelo autor, qual seja, o importe de R$59.250,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja o pagamento das parcelas (Súmula n. 54 do STJ), onde o autor deverá, em contrapartida, proceder à devolução do veículo.d) Condeno ainda a requerida, Rebesquini S.A Transportes, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil) reais a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja a data final de quitação do contrato.e) Condeno a requerida Rebesquini S.A Transportes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da indenização.Custas pela terceira requerida o autor, na proporção de 80% à requerida e 20% ao autor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Advogados(s): Helena Annes (OAB 18885/SC), Jean Luiz Roepcke (OAB 19326/SC), Luciano Raizer

18/03/2019, 14:41

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Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50353479020258240033

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8575299, Subguia 4377890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,31

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8575298, Subguia 4377888 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,33

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: LAERCIO UGHINI COZER

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(33)