Procedimento Comum Cível 0010268-12.2010.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010268-12.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2020 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. 1 - Corrija-se o valor da causa na autuação, de acordo com a emenda à petição inicial de fls. 214-218. A impugnação ao valor da causa contida na contestação será analisada oportunamente. 2 - Considerando que se trata de ação indenizatória fundada em benfeitorias e acessões realizadas no imóvel de matrícula n.º 59659, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, e tendo em vista o prazo já decorrido desde o ajuizamento da demanda, intime-se o autor para, em 15 dias: a) juntar cópia da matrícula imobiliária e esclarecer quando foram realizadas as benfeitorias e quando perdeu a posse do bem; b) informar e comprovar os rendimentos atuais do seu núcleo familiar, relacionar e valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas do Registro de Imóveis e Detran, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita; c) manifestar-se dos documentos juntados pelo réu nas fls. 485-488. 3 - Por sua vez, intime-se a parte ré para, em iguais 15 dias: a) juntar certidão de óbito de José Carlos Muller, termo de inventariante em nome de Ignez Bassegio Muller e comprovação de que há inventário ainda em trâmite; b) caso não haja mais inventário em trâmite, trazer cópia do formal de partilha; c) quantificar o pedido de indenização por danos morais e indicar o valor da causa na reconvenção, sob pena de não ser conhecida; d) apresentar réplica à contestação da reconvenção, caso queira; e) esclarecer, quanto ao pedido reconvencional, qual o período que o imóvel foi ocupado pela parte autora e que requer o arbitramento de indenização na forma de aluguéis, sob pena de indeferimento da reconvenção neste tocante. 4 - Cumprido o determinado acima ou transcorrido o prazo para tal, voltem-me conclusos. Advogados(s): Jarbas Tyrone Reis (OAB 14910/SC), Daiane Thaise Ramos (OAB 26072/SC), Taiani Tomasi Michnoski Machado (OAB 30797/SC)

05/03/2020, 20:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2019 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu

03/10/2019, 18:50

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determ

03/10/2019, 14:34

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585928, Subguia 2915979 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.123,60

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 339 e 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(73)