Procedimento Comum Cível 0306075-06.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306075-06.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2018 Teor do ato: Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Não há questões processuais pendentes de apreciação.III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV):Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pelo réu, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) autenticidade da assinatura lançada no contrato; e (b) a ocorrência de danos morais suportados, em tese, pelo autor.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) condenação do réu a restituir de forma dobrada os valores descontados do contracheque do autor e (b) imposição da obrigação de indenizar, a título de danos morais, com consequente definição dos seus contornos.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução) e prova pericial.Deve o réu depositar em Cartório, no prazo de 5 dias, a via original do contrato, a fim de viabilizar a produção de prova grafotécnica.A produção de prova pericial foi requerida pelo autor.Destaca-se, antes, a dificuldade de se localizar profissionais que aceitem encargos dessa natureza quando deferido o benefício da gratuidade da Justiça à parte. Muitas dem

14/06/2018, 10:10

Determinado perícia - Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):Não há questões processuais pendentes de apreciação.III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV):Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pelo réu, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) autenticidade da assinatura lançada no contrato; e (b) a ocorrência de danos morais suportados, em tese, pelo autor.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) condenação do réu a restituir de forma dobrada os valores descontados do contracheque do autor e (b) imposição da obrigação de indenizar, a título de danos morais, com consequente definição dos seus contornos.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução) e prova pericial.Deve o réu depositar em Cartório, no prazo de 5 dias, a via original do contrato, a fim de viabilizar a produção de prova grafotécnica.A produção de prova pericial foi requerida pelo autor.Destaca-se, antes, a dificuldade de se localizar profissionais que aceitem encargos dessa natureza quando deferido o benefício da gratuidade da Justiça à parte. Muitas demandas arrastam-se por anos em razão de inúmeras tentativ

08/06/2018, 18:37

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)