Procedimento Comum Cível 0025100-78.2005.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0025100-78.2005.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0829/2018 Teor do ato: Ante o exposto, vencidas as prefaciais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para fins de CONDENAR o requerido ao pagamento de A) R$ 6.081,91 à Roma Carvalho Henrique, devendo o montante ser corrigido monetariamente, conforme variação do INPC, desde a data de realização da perícia judicial. Juros de mora devidos desde a citação no limite de 1% ao mês.B) R$ 5.065,44 à Sulamita Cardoso, devendo o montante ser corrigido monetariamente, conforme variação do INPC, desde a data de realização da perícia judicial. Juros de mora devidos desde a citação no limite de 1% ao mês.Considerando a sucumbência parcial dos autores, quanto aqueles que não demonstram os fatos constitutivos de sua pretensão e o pedido de sancionamento por descumprimento do pacto de seguros, responderão estes por 30% das custas processuais, sendo o restante outorgado à demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas de sucumbência quanto aos autores tem sua exigibilidade suspensa frente á concessão da gratuidade judicial.P. R. I.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJSC.Transitada em julgado a sentença: 1) iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que as partes, se assim desejarem, aleguem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e/ou solicitem o desentranhamento dos documentos originais que juntaram aos autos físicos. Havendo pedido de desentranhamento de documentos, venham os autos digitais conclusos. Os físicos também deverão ser remetidos, com simples localização no gabinete do juiz. Findo o prazo acima referido, sem manifestação ou efetuada a entreg

01/10/2018, 18:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, vencidas as prefaciais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para fins de CONDENAR o requerido ao pagamento de A) R$ 6.081,91 à Roma Carvalho Henrique, devendo o montante ser corrigido monetariamente, conforme variação do INPC, desde a data de realização da perícia judicial. Juros de mora devidos desde a citação no limite de 1% ao mês.B) R$ 5.065,44 à Sulamita Cardoso, devendo o montante ser corrigido monetariamente, conforme variação do INPC, desde a data de realização da perícia judicial. Juros de mora devidos desde a citação no limite de 1% ao mês.Considerando a sucumbência parcial dos autores, quanto aqueles que não demonstram os fatos constitutivos de sua pretensão e o pedido de sancionamento por descumprimento do pacto de seguros, responderão estes por 30% das custas processuais, sendo o restante outorgado à demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, distribuídos conforme o resultado processual declarado, sem compensação. As despesas de sucumbência quanto aos autores tem sua exigibilidade suspensa frente á concessão da gratuidade judicial.P. R. I.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJSC.Transitada em julgado a sentença: 1) iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que as partes, se assim desejarem, aleguem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e/ou solicitem o desentranhamento dos documentos originais que juntaram aos autos físicos. Havendo pedido de desentranhamento de documentos, venham os autos digitais conclusos. Os físicos também deverão ser remetidos, com simples localização no gabinete do juiz. Findo o prazo acima referido, sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certific

26/09/2018, 12:14

Aguardando publicação - Relação: 0227/2014 Teor do ato: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de pedido de ingresso na lide realizado pela Caixa Econômica Federal ao argumento de que algumas das apólices em litígio estariam vinculadas ao RAMO 66, sendo públicas portanto. Contudo, em que pese a tese abstrata, a CEF não traz prova documental alguma de que as apólices em questão estão vinculadas a recursos públicos autorizadores do ingresso deste ente federal no processo (afirmações constantes de e-mail emitido internamente não são suficientes a corroborar tal fato). Ademais, não há demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. O tema tem entendimento corrente junto ao E. STJ: "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012) 2. Não demonstrado o comprometimento do FCVS, não cabe o ingresso da CEF na lide, tampouco a remessa do feito à Justiça Federal.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no REsp 1073766/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013) Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.1. Quando do julgamento de emba

22/04/2014, 14:19

Decisão outras - Vistos, etc. Tratam os presentes autos de pedido de ingresso na lide realizado pela Caixa Econômica Federal ao argumento de que algumas das apólices em litígio estariam vinculadas ao RAMO 66, sendo públicas portanto. Contudo, em que pese a tese abstrata, a CEF não traz prova documental alguma de que as apólices em questão estão vinculadas a recursos públicos autorizadores do ingresso deste ente federal no processo (afirmações constantes de e-mail emitido internamente não são suficientes a corroborar tal fato). Ademais, não há demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. O tema tem entendimento corrente junto ao E. STJ: "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012) 2. Não demonstrado o comprometimento do FCVS, não cabe o ingresso da CEF na lide, tampouco a remessa do feito à Justiça Federal.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no REsp 1073766/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013) Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RISCO DE DESABAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.1. Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC

06/09/2013, 15:13

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Expedição de ofício

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma. Número: 50076853720234047204

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Expedição de Edital

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

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