Procedimento Comum Cível 0317571-70.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317571-70.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2018 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré reative o plano de saúde (n. 02424000002451000), nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes ao tempo do rompimento, sem qualquer vedação ou óbice à sua fruição, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 2. DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a requerida trazer o contrato firmado entre as partes, especialmente o comprovante de envio do boleto de cobrança, data da quitação e cópia da notificação resilitória.3. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando queainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às pa

11/01/2018, 18:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré reative o plano de saúde (n. 02424000002451000), nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes ao tempo do rompimento, sem qualquer vedação ou óbice à sua fruição, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 2. DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo a requerida trazer o contrato firmado entre as partes, especialmente o comprovante de envio do boleto de cobrança, data da quitação e cópia da notificação resilitória.3. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.4. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando queainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciár

10/01/2018, 14:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Todas as movimentações(115)