Procedimento Comum Cível 0301091-41.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301091-41.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2019 Teor do ato: I- A parte reconvinda/autora apresentou preliminares à petição de reconvenção. Com vista da referidas preliminares, manifestou-se a parte reconvinte/ré às págs. 86/88, pugnando pela rejeição. Em relação à inépcia da inicial, não viceja; porquanto puderam os reconvindos apresentar a devida defesa em relação aos fatos alegados. Outrossim, em que pese não ter a parte reconvinte qualificado os reconvindos, ficou claro, especialmente do pedido de pág. 36 (item "a") a quem era dirigido o pleito a título de reconvenção ("requerente Ireno e seu procurador"), tanto que o próprio causídico apresentou sua defesa de forma veemente (págs. 65), inclusive apontando que a situação (sua inclusão no feito) tratava-se de uma afronta à classe e prerrogativas dos advogados. O valor do dano moral fica limitado a R$ 35.200,00 (R$ 880,00 X 40), diante da impossibilidade de vinculação ao salário-mínimo. O valor da causa pode ser corrigido de ofício, do que estabeleço ( o da reconvenção) em R$ 37.700,00 (R$ 35.200 + R$ 2.500,00) . Em relação à ausência de fundamento jurídico, presente se encontra a causa de pedir remota (dano moral e material), que não se confunde com a fundamentação legal (iura novit curia) Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada, de modo a avaliar o motivo da alegada saída antecipada da inquilina dos reconvintes/requeridos. II- Mantenho o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita aos requeridos/reconvintes. Até porque, por conta e risco, continuam depositando valores em conta da parte autora, o que demonstra que possuem fonte de renda suficiente a custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III- Não se aplica ao caso em debate a teoria do adimplemento substancial do contrato. Quando do ajuizamento da presente ação, os requeridos/reconvintes não haviam quitado 32,94% do contrato, não se mostrando, por

02/07/2019, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - I- A parte reconvinda/autora apresentou preliminares à petição de reconvenção. Com vista da referidas preliminares, manifestou-se a parte reconvinte/ré às págs. 86/88, pugnando pela rejeição. Em relação à inépcia da inicial, não viceja; porquanto puderam os reconvindos apresentar a devida defesa em relação aos fatos alegados. Outrossim, em que pese não ter a parte reconvinte qualificado os reconvindos, ficou claro, especialmente do pedido de pág. 36 (item "a") a quem era dirigido o pleito a título de reconvenção ("requerente Ireno e seu procurador"), tanto que o próprio causídico apresentou sua defesa de forma veemente (págs. 65), inclusive apontando que a situação (sua inclusão no feito) tratava-se de uma afronta à classe e prerrogativas dos advogados. O valor do dano moral fica limitado a R$ 35.200,00 (R$ 880,00 X 40), diante da impossibilidade de vinculação ao salário-mínimo. O valor da causa pode ser corrigido de ofício, do que estabeleço ( o da reconvenção) em R$ 37.700,00 (R$ 35.200 + R$ 2.500,00) . Em relação à ausência de fundamento jurídico, presente se encontra a causa de pedir remota (dano moral e material), que não se confunde com a fundamentação legal (iura novit curia) Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada, de modo a avaliar o motivo da alegada saída antecipada da inquilina dos reconvintes/requeridos. II- Mantenho o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita aos requeridos/reconvintes. Até porque, por conta e risco, continuam depositando valores em conta da parte autora, o que demonstra que possuem fonte de renda suficiente a custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III- Não se aplica ao caso em debate a teoria do adimplemento substancial do contrato. Quando do ajuizamento da presente ação, os requeridos/reconvintes não haviam quitado 32,94% do contrato, não se mostrando, portanto, tão próximo do resultado final de modo q

01/07/2019, 20:59

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011105-28.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 29

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 152 e 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 152 e 153

Todas as movimentações(187)