Execução Fiscal 0900370-23.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.676,80

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC

CNPJ

Autor

FERNANDE GERMANO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12834667, Subguia 6813457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,44

27/04/2026, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 14:10

Link para pagamento - Guia: 12834667, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6813457&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6813457</a>

13/04/2026, 13:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC - Guia 12834667 - R$ 52,44

13/04/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:27

Determinada a intimação

31/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

05/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2025, 17:19

Determinada a intimação

26/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

25/10/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(97)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12834667, Subguia 6813457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,44

27/04/2026, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/04/2026, 14:10

Link para pagamento - Guia: 12834667, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6813457&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6813457</a>

13/04/2026, 13:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC - Guia 12834667 - R$ 52,44

13/04/2026, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:27

Determinada a intimação

31/03/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

05/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2025, 17:19

Determinada a intimação

26/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão

25/10/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/08/2023, 14:41

Decisão interlocutória

11/07/2023, 19:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09003702320168240139

22/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GILMARA MONTEIRO BALTAZAR APELADO: FERNANDE GERMANO VIEIRA (Espólio) (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900370-23.2016.8.24.0139/SC (Pauta: 78) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

02/03/2023, 14:31

Decisão interlocutória

28/02/2023, 14:24

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:53

Juntada de certidão

17/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta

09/02/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/02/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2022, 15:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

14/11/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/07/2022, 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDE GERMANO VIEIRA)

06/06/2022, 12:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

06/06/2022, 12:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/06/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/06/2022, 23:59

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

02/06/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 16:40

Despacho

24/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/11/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/07/2021, 23:59

Despacho

16/07/2021, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/07/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

31/05/2021, 23:59

Despacho

21/05/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 16:39

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09003702320168240139

12/05/2021, 10:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09003702320168240139/TJSC

15/03/2021, 09:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/03/2021, 13:49

Decisão interlocutória

08/03/2021, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 15:03

Juntada de certidão

05/03/2021, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Parte Isenta

02/03/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/03/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/02/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 02:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2021, 02:32

Redistribuído por sorteio - (PEL0201 para FNSUREF01)

18/12/2020, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

14/08/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 04:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 04:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2020, 23:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/04/2020, 00:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 04:07

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/12/2019, 08:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2019, 21:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2019, 09:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 19:52

Suspensão - art. 40 LEF

25/10/2019, 19:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

25/10/2019, 19:52

Conclusos para decisão interlocutória

10/09/2019, 16:40

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

10/09/2019, 16:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2019, 20:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/02/2019, 13:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/01/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução, fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso necessário, apresentar o valor atualizado do débito, ficando ciente de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

21/01/2019, 14:20

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

06/09/2016, 17:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/03/2016, 21:03

Juntada

03/03/2016, 21:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR456829457TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Espolio de Fernandes Germano Vieira Diligência : 29/02/2016

29/02/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

23/02/2016, 13:55

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

12/02/2016, 17:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/01/2016, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:24

SENTENÇA

•14/11/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 20:07

SENTENÇA

•11/02/2021, 10:56

DECISÃO

•25/10/2019, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2019, 14:20

DESPACHO

•12/02/2016, 17:14