Procedimento Comum Cível 0304238-47.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 352.377,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2022, 12:47

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/08/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

20/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/07/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2022

29/07/2022, 12:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 03042384720188240023

29/07/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO: Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

27/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

31/10/2022, 12:47

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/08/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

20/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/07/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2022

29/07/2022, 12:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 03042384720188240023

29/07/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO: Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA ADVOGADO: BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB SP314564) ADVOGADO: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304238-47.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

17/12/2021, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

04/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 20:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 20:34

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/02/2019, 17:28

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/02/2019, 17:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10012197-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/02/2019 10:20

05/02/2019, 10:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

17/12/2018, 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2018 Teor do ato: Fica intimado o apelado para, em 15(quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

13/12/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para, em 15(quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões.

13/12/2018, 13:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20098404-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/12/2018 19:40

11/12/2018, 11:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2934 Página:

26/10/2018, 07:31

Juntada

25/10/2018, 14:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2018, 19:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2018 Teor do ato: Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para, na forma do art. 487, I, do CPC, anular a condenação administrativa que lhe impôs o pagamento de multa pelo atraso no fornecimento dos medicamentos relacionados ao Registro de Preços nº 627/2016, correspondentes às Autorizações de Fornecimento nº 1145, 1146, 1147 e 1148.Confirmo a liminar de fls. 183/187.Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo autor com o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC.Sem custas, diante da isenção legal prevista no art. 35, alínea "h", da Lei Complementar nº 156/97.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

24/10/2018, 18:39

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

02/10/2018, 15:49

Certificado a publicação e registro da sentença

02/10/2018, 15:49

Julgado procedente o pedido - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para, na forma do art. 487, I, do CPC, anular a condenação administrativa que lhe impôs o pagamento de multa pelo atraso no fornecimento dos medicamentos relacionados ao Registro de Preços nº 627/2016, correspondentes às Autorizações de Fornecimento nº 1145, 1146, 1147 e 1148.Confirmo a liminar de fls. 183/187.Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo autor com o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC.Sem custas, diante da isenção legal prevista no art. 35, alínea "h", da Lei Complementar nº 156/97.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

02/10/2018, 15:48

Conclusos para sentença

25/09/2018, 16:11

Conclusos para despacho

25/09/2018, 15:46

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.18.10119533-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 14/09/2018 15:00

14/09/2018, 18:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/09/2018, 00:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0274/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2896 Página:

31/08/2018, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2018 Teor do ato: No prazo de 10 (dez) dias, intime-se a empresa autora para que se manifeste sobre o teor da petição de fl. 418.Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

29/08/2018, 18:50

Mero expediente - SAJ - No prazo de 10 (dez) dias, intime-se a empresa autora para que se manifeste sobre o teor da petição de fl. 418.Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se.

28/08/2018, 14:39

Conclusos para sentença

27/08/2018, 16:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20053279-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/08/2018 18:33

22/08/2018, 19:23

Juntada

22/08/2018, 14:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/08/2018, 17:03

Mero expediente - SAJ - Diante da petição de fls. 409-414, intime-se o Estado de Santa Catarina para que se manifeste sobre o seu conteúdo, ou seja, esclareça se reconheceu a pretensão autoral - e, por isso, providenciou o cancelamento definitivo da multa - ou se apenas adotou tal providência em cumprimento à decisão que deferiu a antecipação de tutela.Com as informações, façam os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2018, 13:42

Conclusos para sentença

01/08/2018, 15:01

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

01/08/2018, 13:29

Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WFNS.18.10096827-6 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 31/07/2018 15:18

31/07/2018, 15:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0226/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2869 Página:

26/07/2018, 12:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20047588-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2018 15:04

25/07/2018, 15:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2018 Teor do ato: I - Em 10 (dez) dias, devem os litigantes especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que as partes ficam cientes de que, havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Se já apresentados na inicial ou contestação, deve haver ratificação expressa. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá a parte informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada.Depoimentos pessoais também devem ser requeridos, sob pena de preclusão.De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão.Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente pelas partes interessadas, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas. II - Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

24/07/2018, 16:33

Juntada

24/07/2018, 14:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/07/2018, 17:23

Mero expediente - SAJ - I - Em 10 (dez) dias, devem os litigantes especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que as partes ficam cientes de que, havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Se já apresentados na inicial ou contestação, deve haver ratificação expressa. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá a parte informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada.Depoimentos pessoais também devem ser requeridos, sob pena de preclusão.De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão.Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente pelas partes interessadas, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas. II - Cumpra-se e intimem-se.

23/07/2018, 13:50

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

20/07/2018, 15:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20046843-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/07/2018 14:01

20/07/2018, 14:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20046798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 21:13

19/07/2018, 21:16

Juntada

18/07/2018, 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2018, 07:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/07/2018, 07:54

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.18.10090236-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/07/2018 13:55

17/07/2018, 14:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 20:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0196/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2853 Página:

03/07/2018, 15:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

02/07/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/07/2018, 10:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20043393-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2018 16:46

29/06/2018, 17:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 22:37

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.18.10066575-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/05/2018 13:38

29/05/2018, 13:47

Juntada

15/05/2018, 23:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2817 Página:

15/05/2018, 14:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/05/2018, 12:09

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

14/05/2018, 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2018 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida, para suspender a exigibilidade da multa aplicada à autora e impedir, inclusive, sua inscrição nos cadastros de inadimplentes ou em dívida ativa com origem no Processo SES 00032826/2017.Ao cartório judicial para as providências de estilo.Cite-se, com as advertências de estiloPublique e intimem-se. Advogados(s): Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque (OAB 316080/SP), Bernardo La Padula Tellini (OAB 314564/SP)

11/05/2018, 18:48

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WFNS.18.10057580-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 11/05/2018 14:39

11/05/2018, 15:54

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida, para suspender a exigibilidade da multa aplicada à autora e impedir, inclusive, sua inscrição nos cadastros de inadimplentes ou em dívida ativa com origem no Processo SES 00032826/2017.Ao cartório judicial para as providências de estilo.Cite-se, com as advertências de estiloPublique e intimem-se.

10/05/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada

10/05/2018, 13:50

Conclusos para despacho

10/05/2018, 12:43

Redistribuição de processo - saída

10/05/2018, 12:43

Redistribuído por direcionamento - decisão 182

10/05/2018, 12:43

Decisão interlocutória - SAJ - II - Diante do exposto, declino da competência para o feito em favor do juízo da 1° Vara da Fazenda Pública.Remetam-se os autos, com minhas homenagens.

10/05/2018, 10:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 07/05/2018 através da guia nº 023.5298024-30 no valor de 3.560,14

08/05/2018, 20:30

Juntada

08/05/2018, 20:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/05/2018, 14:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2018, 13:31

SENTENÇA

•02/10/2018, 15:48

DESPACHO

•28/08/2018, 14:39

DESPACHO

•14/08/2018, 13:42

DESPACHO

•23/07/2018, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2018, 10:27

DECISÃO

•10/05/2018, 18:28

DECISÃO

•10/05/2018, 10:37