Procedimento Comum Cível 0300102-65.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300102-65.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, concedo a liminar pretendida para determinar que a ré promova a emissão e entrega, no prazo de 15 dias, do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular e do Documento Único de Transferência, conforme item "a" de fl. 07, a fim de possibilitar a transferência da propriedade à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.3. No mais, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, por mandado, observando-se, quanto ao horário de cumprimento, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.3.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).3.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).3.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 341);b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 342);c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa;d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (NCPC, art. 344), salvo nas exceções legais (NCPC, art. 345).4. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para deliberaçã

19/12/2018, 16:40

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2024. Parte COSTA E OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Guia 7511757, Subguia 3850704

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COSTA E OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 7511757 - R$ 1.407,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COSTA E OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(145)