Execução de Título Extrajudicial 0301697-51.2018.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301697-51.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.); caso nã

18/11/2019, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2019 Teor do ato: Em cumprimento as Ordens de Serviço n.º 01/2018 (art. 2.º) e n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º caput e § 4.º) fica cancelada a audiência designada anteriormente e redesignada nova data para o dia 16/07/2019 às 09:00h para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara Cível As partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. A(s) parte(s) executada(s) será(ão) citada(s) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, prestigiando a ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC, bem como intimada(s) para conciliação. Não obtida a conciliação ou pagamento da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, após efetuada a penhora, o depósito ou a caução, desde que oferecidos até a data da audiência conciliatória, conforme previsto no art. 53, § 1, da Lei 9.099/95. Enunciado 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Até a data da audiência para propositura dos Embargos, independentemente destes, poderá o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% do valor da Execução. Porto União(SC), 06 de maio de 2019 Advogados(s): José Tadeu Makiak Júnio

08/05/2019, 18:26

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Em cumprimento as Ordens de Serviço n.º 01/2018 (art. 2.º) e n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º caput e § 4.º) fica cancelada a audiência designada anteriormente e redesignada nova data para o dia 16/07/2019 às 09:00h para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara Cível As partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. A(s) parte(s) executada(s) será(ão) citada(s) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, prestigiando a ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC, bem como intimada(s) para conciliação. Não obtida a conciliação ou pagamento da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, após efetuada a penhora, o depósito ou a caução, desde que oferecidos até a data da audiência conciliatória, conforme previsto no art. 53, § 1, da Lei 9.099/95. Enunciado 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Até a data da audiência para propositura dos Embargos, independentemente destes, poderá o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% do valor da Execução. Porto União(SC), 06 de maio de 2019

06/05/2019, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2019 Teor do ato: Em cumprimento as Ordens de Serviço n.º 01/2018 (art. 2.º) e n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º e 4.º, § 4.º) fica designado o dia 07/05/2019 às 09:20h, para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara CívelAs partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória.A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.A(s) parte(s) executada(s) será(ão) citada(s) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, prestigiando a ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC, bem como intimada(s) para conciliação.Não obtida a conciliação ou pagamento da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, após efetuada a penhora, o depósito ou a caução, desde que oferecidos até a data da audiência conciliatória, conforme previsto no art. 53, § 1, da Lei 9.099/95. Enunciado 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.Até a data da audiência para propositura dos Embargos, independentemente destes, poderá o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% do valor da Execução.Porto União(SC), 11 de março de 2019 Advogados(s): José Tadeu Makiak Júnior (OAB )

13/03/2019, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0575/2018 Teor do ato: Em cumprimento as Ordens de Serviço n.º 01/2018 (art. 2.º) e n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º e 4.º, § 4.º) fica designado o dia 05/02/2019 às 11:00h, para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara CívelAs partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória.A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.A(s) parte(s) executada(s) será(ão) citada(s) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, prestigiando a ordem preferencial de bens do art. 835 do CPC, bem como intimada(s) para conciliação.Não obtida a conciliação ou pagamento da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, após efetuada a penhora, o depósito ou a caução, desde que oferecidos até a data da audiência conciliatória, conforme previsto no art. 53, § 1, da Lei 9.099/95. Enunciado 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.Até a data da audiência para propositura dos Embargos, independentemente destes, poderá o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% do valor da Execução.Porto União(SC), 29 de novembro de 2018 Advogados(s): José Tadeu Makiak Júnior (OAB )

05/12/2018, 18:19

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003274-08.2025.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50032740820258240052/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50032740820258240052/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(35)