Execução de Título Extrajudicial 0302525-28.2018.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302525-28.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: URSULA ELISABETH LAUBE EXECUTADO: MAICO CLAUDIONIR PETRY EDITAL Nº 310039838982 Citando(a)(s): MAICO CLAUDIONIR PETRY, CPF 03999349956.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. Não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora. Não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça. Poderá, ainda, o(a) executado(a) incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis. Não sendo efetuado o pagamento e a nomeação válida de bens, ou sendo esta indeferida, bem como certificada a inexistência de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, poderá este juízo, após a análise do prévio requerimento do exequente, determinar imediatamente a providência contida no art. 854 do CPC/2015, restando desde já o(a) executado(a) ciente a respeito de tal medida, não podendo alegar o seu desconhecimento. O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, observando o disposto na Lei. Os embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese legal. Serão liminarmente rejeitados os embargos meramente protelatórios, por tratar-se de conduta atentatória à dignidade da justiça. No prazo para oferecimento dos embargos, o(a) executado(a) poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no próprio requerimento, reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. VALOR: R$ 98.347,90 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: novembro/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302525-28.2018.8.24.0026/SC

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Havendo título executivo acostado à inicial (NCPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (NCPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial. Por se tratar de execução baseada em título de crédito circulável, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove a vinculação, mediante declaração expressa, de que o título está em poder do advogado e ficará retido até o fim do processo, conforme Portaria 3/2016. Apresentada a declaração, prossiga-se o feito na forma abaixo.2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do NCPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (NCPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela re

11/12/2018, 14:34

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50046723920238240026/SC

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004672-39.2023.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50046723920238240026/SC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO CLAUDIONIR PETRY. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

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