Procedimento Comum Cível 0000030-22.2012.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000030-22.2012.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0543/2013 Teor do ato: Logo, indefiro o pedido para formação de litisconsórcio ativo necessário e declaro o feito saneado. Diante das alegações das partes, verifica-se a existência de controvérsia sobre os fatos, especialmente sobre a existência de culpa pelo danos causados na obra; qualidade dos materiais entregues ao primeiro réu; e o descumprimento de supostas orientações dadas pela segunda ré. As partes divergem sobre a ingerência do esposo da autora na consecução da obra, especialmente no emprego de materiais e a forma de execução. Isso fica mais acentuado pelas declarações do Sr. Perito no laudo produzido antecipadamente, fls. 348/362, no qual o expert informou que houve utilização de água de ribeirão na elaboração de concreto, entre outros incidentes. Assim, apenas pela prova documental e pericial produzida, não é possível concluir sobre veracidade dessas declarações, bem com não é possível precisar qual das partes autorizou estes atos, sendo necessário a produção de outras provas (Art. 130, CPC). Logo, como ponto controvertido a ser objeto de prova fixo: a) a ocorrência de culpa dos réus ou da autora, ou ainda, concorrência de culpas; b) a existência de ingerência da autora ou seu cônjuge na execução dos projetos e obra, em especial pela troca de procedimentos e materiais indicados pelo profissional responsável; c) o emprego de materiais de baixa qualidade ou em quantia inferior à necessária na obra, bem como a extensão dos danos. Para tanto, defiro a produção oral, por consequência, determino o depoimento pessoal das partes, com fundamento no art. 342 do Código de Processo Civil, as quais deverão ser pessoalmente intimadas a comparecer em audiência, constando no mandado as advertências constantes nos parágrafos 1º e 2º do art. 343 do mesmo diploma legal. Defiro, além da prova documental já inclusa, a prova testemunhal, cujas testemunhas serão advertidas da condição disposta na segunda parte do caput do artigo 412 do Código d

27/03/2013, 19:01

Despacho saneador - Logo, indefiro o pedido para formação de litisconsórcio ativo necessário e declaro o feito saneado. Diante das alegações das partes, verifica-se a existência de controvérsia sobre os fatos, especialmente sobre a existência de culpa pelo danos causados na obra; qualidade dos materiais entregues ao primeiro réu; e o descumprimento de supostas orientações dadas pela segunda ré. As partes divergem sobre a ingerência do esposo da autora na consecução da obra, especialmente no emprego de materiais e a forma de execução. Isso fica mais acentuado pelas declarações do Sr. Perito no laudo produzido antecipadamente, fls. 348/362, no qual o expert informou que houve utilização de água de ribeirão na elaboração de concreto, entre outros incidentes. Assim, apenas pela prova documental e pericial produzida, não é possível concluir sobre veracidade dessas declarações, bem com não é possível precisar qual das partes autorizou estes atos, sendo necessário a produção de outras provas (Art. 130, CPC). Logo, como ponto controvertido a ser objeto de prova fixo: a) a ocorrência de culpa dos réus ou da autora, ou ainda, concorrência de culpas; b) a existência de ingerência da autora ou seu cônjuge na execução dos projetos e obra, em especial pela troca de procedimentos e materiais indicados pelo profissional responsável; c) o emprego de materiais de baixa qualidade ou em quantia inferior à necessária na obra, bem como a extensão dos danos. Para tanto, defiro a produção oral, por consequência, determino o depoimento pessoal das partes, com fundamento no art. 342 do Código de Processo Civil, as quais deverão ser pessoalmente intimadas a comparecer em audiência, constando no mandado as advertências constantes nos parágrafos 1º e 2º do art. 343 do mesmo diploma legal. Defiro, além da prova documental já inclusa, a prova testemunhal, cujas testemunhas serão advertidas da condição disposta na segunda parte do caput do artigo 412 do Código de Processo Civil. Neste norte, as pa

19/03/2013, 18:11

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(36)