Procedimento Comum Cível 0006297-33.2004.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006297-33.2004.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0155/2010 Teor do ato: I. Inicialmente, revogo a decisão declinatória de competência. Em ações cuja causa de pedir é o contrato de seguro habitacional e cujo pedido é a indenização correlata, adstritas entre segurados e seguradora, não surge interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), como agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ou mesmo da União, em intervir como litisconsorte ou assistente. Nesses casos, inexistindo prova concreta da insuficiência do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA (com verbas privadas), e, logo, do comprometimento subsidiário do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (com verbas públicas federais), não há base normativa para legitimar a figuração no feito e o deslocamento da competência (cf. STJ. REsp n. 1.091.393/SC e TJSC. AI n. 2007.019369-8). Assim, o processo há de prosseguir neste Juízo. Comunique-se o d. Des. Relator do AI n. 2009.009714-1. II. Passo, na sequência, a sanear o processo, sublinhando que a cognição judicial, nessa fase, exerce-se sobre um trinômio de matérias predispostas na seguinte ordem: (1) pressupostos processuais, (2) condições da ação e (3) eventuais questões de mérito em sede provisória (cf. Kazuo Watanabe. Da Cognição no Processo Civil, 2000). No ponto, tem-se que a hipótese não encerra litisconsórcio ativo necessário, porque o objeto mediato do pedido é a indenização securitária, prestação de natureza obrigacional, que não envolve os atributos de sequela e prevalência característicos das lides reais e não atrai, pois, a necessidade de figuração dos cônjuges na relação processual. Também não subsiste a tese de ilegitimidade passiva. Tal condição da ação se associa "àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida" (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva editora, pág. 159). No caso, a causa de pedir é a existência de vícios

26/07/2010, 16:40

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, revogo a decisão declinatória de competência. Em ações cuja causa de pedir é o contrato de seguro habitacional e cujo pedido é a indenização correlata, adstritas entre segurados e seguradora, não surge interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), como agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ou mesmo da União, em intervir como litisconsorte ou assistente. Nesses casos, inexistindo prova concreta da insuficiência do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA (com verbas privadas), e, logo, do comprometimento subsidiário do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (com verbas públicas federais), não há base normativa para legitimar a figuração no feito e o deslocamento da competência (cf. STJ. REsp n. 1.091.393/SC e TJSC. AI n. 2007.019369-8). Assim, o processo há de prosseguir neste Juízo. Comunique-se o d. Des. Relator do AI n. 2009.009714-1. II. Passo, na sequência, a sanear o processo, sublinhando que a cognição judicial, nessa fase, exerce-se sobre um trinômio de matérias predispostas na seguinte ordem: (1) pressupostos processuais, (2) condições da ação e (3) eventuais questões de mérito em sede provisória (cf. Kazuo Watanabe. Da Cognição no Processo Civil, 2000). No ponto, tem-se que a hipótese não encerra litisconsórcio ativo necessário, porque o objeto mediato do pedido é a indenização securitária, prestação de natureza obrigacional, que não envolve os atributos de sequela e prevalência característicos das lides reais e não atrai, pois, a necessidade de figuração dos cônjuges na relação processual. Também não subsiste a tese de ilegitimidade passiva. Tal condição da ação se associa "àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida" (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva editora, pág. 159). No caso, a causa de pedir é a existência de vícios nas unidades habitacionai

12/02/2010, 17:42

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma. Número: 50089939320234047209

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ CARLOS BERNARDINO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS BERNARDINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOESANO MARIO LOOSE. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOESANO MÁRIO LOOSE - EXCLUÍDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Todas as movimentações(320)